DF: Entidades sindicais discutem PLS 555/2015, em Brasília

por Valmir Ribeiro





A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB participou, nesta quarta-feira (27), do “Seminário sobre o Estatuto das Estatais”, em Brasília-DF. O evento reuniu diversas entidades sindicais, movimentos sociais, parlamentares e representantes dos trabalhadores nos Conselhos de Administração. O seminário debateu as ameaças inseridas no Projeto de Lei do Senado (PLS 555/2015), que dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. O PLS estabelece, também, as disposições aplicáveis a esses entes e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do estado e da sociedade.



Na avaliação dos sindicalistas, o PLS 555, na prática, pode transformar empresas públicas em sociedades anônimas, ameaçando o caráter público para o qual as estatais foram criadas. Empresas como a Caixa, Correios, Banco do Brasil, BNDES, Petrobras, empresas do setor elétrico, empresas estaduais e municipais, entre outras, correm o risco, caso o projeto seja aprovado, de serem privatizadas, abrindo caminho para a possibilidade de flexibilizar os concursos públicos, as SPEs – Sociedades com Propósitos Específicos, e prejudicar os investimentos realizados por essas empresas no país. A CSPB e a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST reforçam apoio irrestrito e colaborativo junto às demais entidades sindicais pela derrubada definitiva do PLS 555/2015 no Congresso Nacional.




Para o diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro "JP", se faz necessária, atual conjuntura política/econômica do país, uma reação intensa, unificada e articulada dos movimentos sindicais e sociais para evitar graves retrocessos na agenda social e trabalhista do país."O discurso e as políticas públicas em favor da privatização do setor público no nosso país, em que pese sua inconstitucionalidade, carece de elementos legais para seguir seu curso sem restrições jurídicas. Do ponto de vista da legalidade, somente à partir da aprovação leis que regulamentem a privatização de órgãos e estatais, haverá a quebra de todo o arcabouço jurídico que limita, nos dias atuais, a privatização generalizada do setor público. Esse PLS 555, regulamenta essa modalidade de privatização. Trata-se, na verdade, de um mecanismo que autoriza, legalmente, a privatização de todas as estatais e empresas públicas do país. Nós, da CSPB, iremos reagir, com todos os instrumentos e aparato técnico de que dispomos, para impedir a privatização de todo e qualquer ente público, bem como seguiremos firmes na nossa rotina diária em defesa do fortalecimento e valorização do serviço público", argumentou JP. 

Segundo o secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, está em curso, há alguns anos, uma agenda neoliberal de desmantelamento do estado brasileiro. O sindicalista avalia que as forças políticas, tanto à esquerda, quanto à direita, se diferenciam apenas no discurso e que ambas perseguem, na prática, uma agenda de desmonte de todo e qualquer resquício do modelo contemplado na Constituição de 1988: O Estado Democrático de Direito. “Enquanto não houver um despertar do povo brasileiro, de exigir do agente público a defesa de seus interesses, nós não vamos conseguir caminhar na direção de restituir garantias, restituir a cidadania, restituir boas condições de trabalho, salário digno e uma vida melhor. O PLS 555/2015 é mais um projeto que trilha o caminho do completo desmonte de algo tão precioso para a sociedade, sobretudo a parcela mais vulnerável e carente de recursos, que é o serviço público. O objetivo é transferir toda a atividade pública para a exploração do interesse privado. Não temos mais tempo para aguardar o despertar do povo brasileiro e de nossas instituições. É urgente a necessidade de que os movimentos sociais e sindicais, na vanguarda da defesa dos interesses públicos e coletivos, busquem a unidade de ação e elaborem, de maneira organizada e efetiva, um calendário de mobilizações e um manifesto contra mais esse ataque, sem precedentes, ao estado brasileiro”, alertou Lineu.


 
Convidado a compor a mesa do seminário, o Secretário Executivo de Negociação Coletiva e Composição de Conflitos da CSPB e diretor de Formação e Qualificação da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Sebastião Soares, argumentou que o desmonte de toda a estrutura construída pelos ideais da social democracia do pós-guerra está em curso não somente no Brasil. Para o sindicalista, esta é uma agenda internacional que se submete aos ditames do mercado financeiro e potencializa a concentração de renda, as desigualdades sociais, o desemprego e aumento da exploração da mão de obra da classe trabalhadora. “Trata-se de uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. Os elementos que atestam essa afirmação é que estamos diante de uma crise política, econômica e social. Nós já temos, nos dias atuais, um estado privatizado. A maior parte dos recursos estatais vão para a mãos de grupos empresariais cada vez mais restritos. No Brasil, mais de 60% do orçamento discricionário da União vai para pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Ainda insatisfeitos com essa aberração das contas públicas nacionais, nossa elite financeira ainda persegue a privatização total e absoluta de toda nossa estrutura estatal”, disse.


 
O líder sindical, na contramão do discurso difundido pelos veículos de comunicação do país – hegemonicamente neoliberal – afirma que o estado brasileiro não é “pesado”, ao contrário: “Isso é uma farsa desmedida e incabível dentro de uma análise racional da nossa realidade. O se omite da nossa população e que é verdadeiramente gigante, é a apropriação privada do estado”, sentenciou. Sebastião informou a postura da NCST em relação ao PLS 555. “A Nova Central, nesse aspecto, vai aplicar e acompanhar a determinação da sua filiada, CSPB. Seguiremos na linha de posicionamento que é a marca registrada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil: a defesa intransigente do estado; defesa intransigente das carreiras; defesa intransigente de serviços públicos de qualidade, com avanços e melhorias das condições de trabalho e de salário dos servidores. Esse é o posicionamento da Nova Central. O que o Brasil precisa não é de menos estado. Nossa necessidade é de mais estado na segurança, mais estado na educação, mais estado na saúde. O desmonte das empresas públicas é o desmonte do estado e dos serviços públicos. No que depender do empenho da CSPB e da Nova Central, isso não passará”, concluiu. 




Outra ameaça inserida no projeto estabelece que os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença de menos de 20% dos membros independentes, sendo que seus integrantes não poderão manter relações sindicais ou partidárias. A mesma regra dispõe sobre a possibilidade de membros do conselho possuírem parentescos com pessoas no comando da empresa ou do Poder Executivo. As regras também valem para comitês de auditoria, de indicação e avaliação. Os sindicalistas avaliam que, à partir do momento em que as estatais saírem do controle do governo, elas deixarão de priorizar os interesses sociais em detrimento de uma busca incessante pelo lucro de seus acionistas.

O PLS é um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes do Senado Gederal, Renan Calheiros (PMDB-AL); e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O projeto, de autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado no dia 19 de agosto do ano passado, em Comissão Mista formada por deputados e senadores.

Clique aqui e acesse os slides de apresentação do advogado e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Dr. Luiz Alberto dos Santos. O material apresenta, em detalhes, aspectos gerais do Estatuto das Empresas Estatais. 
 

Clique aqui e acesse o hotsite da campanha contra o PLS 555/2015.






Secom/CSPB