MG: Após intervenção do MPE, Prefeitura de Rio da Conceição assina acordo com o sindicato

Em audiência realizada na manhã dessa terça-feira (16), no Ministério Público Estadual (MPE) de Dianópolis, o prefeito de Rio da Conceição, Astrogildo França Filho, assinou “Acordo Extrajudicial” com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) e o MPE, representado pelo promotor de Justiça em substituição automática, Luiz Francisco de Oliveira. O acordo dá fim a uma celeuma envolvendo o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais.

Pelo acordo, o prefeito assumiu o compromisso de exonerar todos os secretários municipais e colocar servidores efetivos na função, exceto os gestores da Secretaria da Saúde, Controle Interno, Finanças e Secretaria da Educação.

O prefeito assumiu também o compromisso de exonerar 20 servidores contratados, cujo objetivo é reduzir gastos. Os servidores exonerados não poderão ser recontratados novamente.

 

AGENDA DE PAGAMENTO

 

Durante a audiência que selou o acordo, ficou acertado também um cronograma de pagamento dos salários que estão atrasados.
O cronograma prevê o pagamento dos salários de agosto até o dia 10 de setembro e o pagamento de todos os salários atrasados, inclusive dos servidores contratados, até o dia 30 de setembro. Já o pagamento de setembro deverá ser efetivado até o dia 10 de outubro.

 

MULTA

 

O acordo também prevê que, em caso de descumprimento, o prefeito Astrogildo França Filho será multado em R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 40.000,00.

A multa incidirá sobre a pessoa do prefeito municipal, sem prejuízo do crime de desobediência e outras medidas judiciais, como ajuizamento de ação por improbidade administrativa.







VITÓRIA DOS SERVIDORES

 

Sobre o caso, o delegado regional Sudeste do Sisepe-TO, Dimar Crisóstomo, destaca a importância da participação do MPE no acordo. "O Sisepe-TO fez vários acordos com a Prefeitura, mas todos foram descumpridos. Tivemos que recorrer ao Ministério Público que prontamente nos atendeu e atuou no caso para garantir o direito dos servidores”, relatou o delegado do Sisepe-TO. Ainda segundo ele, com o acordo, a atuação do Sindicato não é encerrada. "Vamos continuar acompanhando o caso, agora, de olho no cumprimento do cronograma de pagamento", alertou.

 





Fonte: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre