PR: Assembleia aprova cinco projetos do “pacotaço”

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (12), os deputados estaduais analisaram cinco dos seis projetos do Poder Executivo que promovem ajustes fiscais na administração pública. Inicialmente todas as propostas faziam parte de um único projeto, mas após entendimento entre os deputados e o Governo, os projetos foram divididos em seis, para facilitar o debate sobre cada um deles.

Os projetos foram aprovados em primeira discussão numa sessão ordinária. Na sequência foi realizada uma sessão extraordinária, onde seriam analisados em segundo turno de votação. Ocorre que os projetos receberam, ao todo, 154 emendas, e por isso retornarão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade das alterações propostas pelos parlamentares.


Confira o resultado da votação dos projetos em primeiro turno:


Projeto de lei nº 433/2016 – Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais, definindo composição e competências. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 13 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 67 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 434/2016 – Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e do aproveitamento de recursos hídricos. Foi aprovado com 28 votos favoráveis e 17 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 52 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 435/2016 – Institui o Conselho de Controle das Empresas Estaduais, dispensa a autorização legislativa para a alienação de imóveis das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes. Também autoriza o Poder Executivo a alienar ações de empresas públicas e sociedades de economia mista desde que seja assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado do Paraná e a contrair empréstimo de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil, para execução do Programa Rotas do Desenvolvimento. O projeto foi aprovado com 28 votos favoráveis e 17 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu 19 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 436/2016 – Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade da Federação. Com isso, o Paraná se adequará ao Convênio ICMS 93/2015. O projeto também abrange o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, definindo R$ 35 mil como valor mínimo para execução dos créditos relacionados ao ICMS. O projeto foi aprovado com 33 votos favoráveis e 13 contrários. Na sessão extraordinária, ele recebeu 11 emendas e retornou para a análise da CCJ.

Projeto de lei nº 437/2016 – Dispõe sobre a prestação de serviços da Companhia de Habitação do Paraná, que poderá realizar avaliação de bens imóveis da administração direta e indireta estadual para efeito de alienação, regularização jurídica dos imóveis perante aos órgãos competentes e a realização de licitação para alienação de bens imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Estado. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 13 contrários. Na sessão extraordinária, o projeto recebeu cinco emendas e retornou para a análise da CCJ.







Fonte: Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - Fesmepar com informações da Alep