MG: Sindifisco reivindica suspensão do parecer da AGE sobre teto constitucional

Na última sexta-feira, 9 de junho, o Sindifisco-MG encaminhou requerimento à Advocacia Geral do Estado reivindicando a revisão e suspensão do parecer nº 15.844/17, em que a AGE se manifesta favorável ao ressarcimento por parte dos servidores de valores recebidos acima do teto remuneratório do funcionalismo estadual antes de 18/11/2015, data de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto constitucional.

No requerimento, dirigido ao advogado-geral Onofre Alves Batista Júnior, o sindicato pede que a AGE suspenda imediatamente a vigência, a eficácia e o cumprimento do parecer e se disponha a reexaminar a questão, concluindo pela desoneração da obrigação dos servidores de repor ou devolver parcelas remuneratórias (verbas de natureza alimentar e de subsistência) recebidas a maior antes de 18 de novembro de 2015.

O Sindifisco-MG alega que os servidores receberam os valores por direito, em regime de boa-fé e confiança legítima na credibilidade de decisões judiciais do Tribunal de justiça de Minas Gerais sobre o tema, inclusive casos julgados pela Corte Superior do TJMG. O sindicato frisa que é injusto e inaceitável que a AGE passe agora a questionar o conceito de boa-fé, estabelecendo requisitos restritivos para caracterizá-la.






Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco com informções do Sindifisco - MG