MA: Sindjus pleiteia direito de opção para servidores das Comarcas que serão agregadas pelo TJMA

Na última sessão administrativa realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na quarta passada (6), foi aprovada a minuta da Resolução que trata da agregação das Comarcas do Tribunal.

Na avaliação da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, a decisão do TJMA não deixa claro as condições do processo, tendo em vista que apenas o texto-base foi aprovado e o detalhamento da agregação ficou sob responsabilidade da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ). Por esta razão, o Sindjus-MA peticionou requerimento para que os servidores das Comarcas que serão agregadas possam ser ouvidos sobre para onde querem ir, levando em consideração a disponibilidade e os critérios da Administração do TJMA para tal movimentação. Além, da petição o sindicato vai buscar atuar junto à CGJ, que terá a função de definir os procedimentos para o processo de Agregação das Comarcas.

Durante a Sessão Plenária houve sustentação oral por parte do Sindjus-MA pelo advogado Alcebíades Dantas no sentido de defender a ideia desse direito de opção para os servidores das Comarcas que sofreram a Agregação referida na minuta.



O presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, que foi relator da votação da Minuta, assegurou que os servidores serão ouvidos como solicitou o Sindjus/MA durante o processo de Agregação das Comarcas. A avaliação será feita caso a caso.



Apesar do texto aprovado para a Minuta não atender ao pedido do Sindjus-MA, o relator do processo e presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha se comprometeu que será observado esse direito de opção para esses servidores, sendo avaliado caso a caso.


Postos avançados


Outro ponto que não foi previsto na referida Resolução do TJMA foram os postos avançados, que são garantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através das Resoluções nº 219 e 184. Os postos avançados já são realidade nos Tribunais de Justiça de alguns estados, como é o caso do Piauí, no qual Comarcas foram agregadas e deram lugar ao modelo dos postos avançados, locais nos quais ocorrem distribuição processual e audiências.  





Fonte: Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão - Sindjus/MA