MG: Agentes penitenciários pressionam, mas governo ainda não tem data para enviar Projeto de Lei Orgânica à ALMG

Segundo o Executivo, o Projeto será concluído até o início de dezembro, mas só poderá ser enviado à casa quando o governo sair do limite da Lei de Responsabilidade fiscal. 





Com faixas, cartazes e gritos de ordem os agentes penitenciários de Minas Gerais lotaram, na tarde de ontem (19/10), o auditório José de Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para acompanhar a audiência pública da Comissão de Administração Pública. O encontro visou debater sobre o envio, pelo governador, do projeto de Lei Orgânica da categoria, à casa.Além dos servidores, o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindasep) e diretor da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), José Lino Esteves, Deputados Estaduais, representantes do Governo de Minas, além de outras entidades.

“Não se pode admitir que a segunda maior força de segurança do Estado não tenha uma lei que regule seus direitos, deveres e carreira”, afirmou, no início da reunião, o deputado Cabo Júlio. Segundo o autor do requerimento, “o sistema prisional é maior do que a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros juntos e essas duas instituições têm Lei Orgânica”. O deputado observou que o sistema prisional de Minas Gerais conta com quase 20 mil homens e mulheres, é uma carreira diferenciada e essencial para a segurança pública.





A discussão do Projeto de Lei Orgânica já dura há dois anos, por isso, a categoria manifestou impaciência quanto à demora no envio para a ALMG. Com a possível aprovação e a sansão do projeto, a categoria passaria a contar com uma norma regulamentadora que estabeleceria os direitos e deveres dos servidores do Sistema Penitenciário. Assim, algumas reivindicações da categoria também poderiam ser atendidas, como: Regulamentação da Carreira, redução de carga horária, adicional de desempenho, exigência de nível superior, dentre outras.





“Nós já estamos entrando no último ano do Governo Pimentel e nada de efetivo foi feito. Não podemos deixar passar essa questão para outro governo, se não, no ano que vem, ano de eleições, virão muitas promessas sobre a regulamentação de nossas carreiras, e não aguentamos mais isso. Devemos lutar pela Lei orgânica para todas as carreiras; analistas, agentes, dos Sistemas prisional e socioeducativo, precisamos estar unidos para defender esse direito que é nosso”, afirma o presidente do Sindasep e diretor da Fesempre, José Lino Esteves.





Após quase duas horas de fala dos componentes da mesa e dos servidores, os representantes do governo se pronunciaram sobre o assunto, com destaque para o assessor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Alberto Calazans, que disse ainda não ter um prazo para o envio do projeto à ALMG. “Estamos analisando ainda o impacto financeiro da Lei Orgânica nas contas do Estado e o governo se compromete a finalizar o texto do projeto até o fim de novembro, no máximo início de dezembro. Entretanto a projeto somente poderá ser enviado para a Assembleia quando estivermos fora do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o assessor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Carlos Alberto Calazans.





Na projeção do Governo, esse a saída do limite prudencial deverá ocorrer no final de janeiro. A resposta não agradou os servidores, que não descartam paralisações até que o projeto chegue à casa.





Fonte: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre