PA: Sindifisco - Promoção de auditores fiscais aprovada

Sindifisco teve papel fundamental na luta pela regulamentação das promoções.


Os auditores e fiscais da Carreira da Administração Tributária – CAT, tiveram uma grande conquista com a apreciação e aprovação da regulamentação das promoções por antiguidade e por merecimento pelo Conselho Superior de Administração Tributária (Consat).

Em relação a promoção por antiguidade, a Resolução n. 002 foi publicada nesta segunda-feira, 16 de outubro, enquanto que o Decreto Executivo, referente a promoção por merecimento foi encaminhado para análise na Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda para posteriormente seguir os trâmites externos (SEAD, PGE) para ser publicado pelo Executivo Estadual.

A regulamentação da promoção por antiguidade após publicada, está plenamente aplicável, resolvendo a questão do desenvolvimento das carreiras que estava estagnada desde a promulgação da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará – LOAT (Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011).

A diretoria do Sindifisco Pará, auxiliada pela assessoria jurídica do sindicato, junto com os membros eleitos do Consat, foram fundamentais para este resultado, que necessitava de regulamentação desde 2015. A Resolução dispõe de que a promoção por antiguidade – assim como a por merecimento – garante ao servidor o acesso às classes e referências superiores, sendo tal previsão plenamente recepcionada pelo que dispõe a LOAT.​

Abaixo, veja a reprodução da portaria publicada no Diario Oficial do Estado, edição de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a promoção por antiguidade e merecimento:








Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco com informações do Sindfisco-PA