Comunicado:

A FESEP/RJ  vem informar que esta Federação, após processo de debate interno e considerando as orientações da CSPB e também das Centrais Sindicais, ingressou com ações de obrigação fazer com pedido de liminar. Ficou definido que vamos ingressar com as ações para todos os sindicatos filados a esta Federação. Descartamos a ação civil pública uma vez que esse tipo de ação não pode ser usada para cobrança de nenhum tipo de tributo.  

Além disso, e ainda conforme orientação da própria CSPB e da CTB, estamos mapeando as cidades onde é possível fazer a assembleia para discussão e deliberação do desconto da Contribuição Sindical. E só realizaremos estas assembleias onde não houver riscos de rejeição desta proposta.

Estamos orientando os sindicatos filiados a não fazerem, “em hipótese alguma”, autorização individual do desconto da contribuição, uma vez que entendemos que essa autorização só pode ser feita de forma coletiva. Pois aceitar a possibilidade da autorização individual é reforçar o discurso do governo que faz uma interpretação da lei diferente do que diz a própria lei.  

Até a presente data realizamos assembleias apenas no município de Silva Jardim e no município de Teresópolis. E nos dois municípios a assembleia aprovou o desconto da Contribuição Sindical para 2018, a ser descontado e recolhido na forma da lei através de GRCSU, na forma de 1/30 da remuneração do mes de março de todos os trabalhadores servidores públicos dos respectivos municípios. E nas duas cidades a prefeitura questionou 
as referidas assembleias e já orientamos que as mesmas entrem na justiça usando a nota do MTE que reconhece as Assembleias como forma de autorização prévia e expressa do desconto. 

Informamos, ainda, que até o presente momento só tivemos audiência em processos de 2 (dois) municípios e em um deles conseguimos decisão favorável em sentença de rito ordinário que é o município de SEROPEDICA. Também conseguimos decisão favorável através de medida cautelar no processo do município de Petrópolis e no processo de Bom Jardim. No caso de SEROPEDICA há uma tendência do município não recorrer uma vez que nesse tipo de ação não há a obrigação do município no segundo grau necessário por não se tratar de recurso dos cofres públicos. 

Em anexo,  a planilha com os referidos municípios e calendário de audiência, e modelo da petição inicial da ação de obrigação de fazer.
Todas as ações já foram transmitidas e todas as datas de audiência estão atualizadas, assim como os acompanhamentos dos processos.



Atenciosamente, 


                                         Marco Antonio Corrêa da Silva

      Presidente da FESEP/RJ -  Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro





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