Projeto prevê mecanismos para coibir o nepotismo na contratação de empresas terceirizadas

A terceirização é uma prática cada vez mais comum no Brasil. Recentemente, três grandes episódios políticos contribuíram para disseminar ainda mais essa modalidade de contratação: as aprovações da Lei das Terceirizações pelo Congresso Nacional em 2017 e da Reforma Trabalhista em 2018 e a confirmação do Supremo Tribunal Federal (STF) à terceirização irrestrita em agosto deste ano.

Com as decisões, as empresas ficam autorizadas a terceirizar todas as suas atividades, inclusive as atividades-fim. Antes da Lei das Terceirizações, apenas as atividades-meio poderiam ser repassadas a outras empresas. Como a lei não especifica as regras para o funcionalismo público, ela acaba abrindo brechas para a terceirização de serviços públicos, como educação, saúde e outras áreas.

O aumento dessa modalidade de contratação, no entanto, provoca uma série de problemas que afetam a qualidade do serviço prestado à população e aos consumidores. É o caso do nepotismo nas empresas terceirizadas pela administração pública. A prática de nomear, contratar ou favorecer familiares, que já é recorrente no Brasil, deve aumentar consideravelmente com o crescimento da terceirização.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 301/2018, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), visa a coibir essa conduta. O texto propõe que órgãos públicos que contratam as terceirizadas sejam obrigados a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus salários e jornadas de trabalho.

O nepotismo já é proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos três poderes, da União aos municípios, mas ainda faltam ferramentas e iniciativas eficazes no combate a essa conduta. A obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas certamente traria mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares.

Para o vice-presidente jurídico do Sindafep, Fernades dos Santos, o PLS 301/2018 surge na política brasileira em boa hora, já que a contratação de empresas terceirizadas pela administração pública tende a crescer cada vez mais.

“Sabemos que a terceirização, além de trazer outros prejuízos, tende a facilitar esquemas de corrupção no serviço público. O nepotismo afeta diretamente a qualidade do trabalho realizado nos órgãos e fere o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública. O combate à prática é fundamental para garantir a idoneidade e a qualidade nos serviços prestados à população”, defende.






Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco com informações Sindafep-PR