RN: Governo Estadual propõe diminuir o valor do RPV

Ontem (12), o Governo Estadual mandou uma mensagem 008 para a Assembleia Legislativa. Nesse ato ele propõe reduzir o valor do RPV (Requisições de Pequeno Valor). Hoje essas requisições atingiriam um valor de até 20 salários mínimos (R$ 19.960,00) e com a mudança proposta pelo Governo esse valor baixaria para 10 salários mínimos (R$ 9.980,00).

Isso significa que o servidor que tem uma ação na justiça que já foi transitada e julgada no valor entre 10 a 20 salários mínimos, teria até 90 dias para receber. Com a mudança proposta pelo Governo Estadual do RN, o valor desse tipo de remuneração teria que entrar em precatório e, com isso, aumentaria o tempo proposto para o recebimento dessa mesma quantia, podendo, com isso, demorar mais de 10 anos.

A situação complica mais ainda para quem tem mais de 60 anos ou que seja portador de alguma doença grave (de acordo com a lei), pois o valor que seria de 60 salários mínimos diminui para 10 salários mínimos.

Hoje, por exemplo, entregamos em nossa sede mais um alvará, autorizado para José Augusto Nóbrega de Miranda, com mais de 60 anos, no valor mais de 20 salários mínimos. Caso essa mudança já tivesse sido aprovada pela Assembleia Legislativa, essa quantia iria para precatório e ele não poderia receber nesse momento. Tal mundança fere o Estatuto do Idoso, que assegura a prioridade na tramitação e execução dos processos judiciais.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte - Sinsp/RN não aceita essa maldade que o Governo do Estado que irá prejudicar os direitos dos nossos servidores!!! Mais uma vez o Governo querendo que o servidor pague pela crise!!! Vamos lutar na Assembleia Legislativa para que os deputados não aprovem essa crueldade!











Fonte: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte - Sinsp/RN