TO: Sisepe diz que promoção de militares contraria MP do Congelamento e exige isonomia a outros servidores

Presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro



por Dermival Pereira




A promoção de 1.541 policiais militares e 186 bombeiros militares, concedida na noite desta segunda-feira, 22, pelo governador Mauro Carlesse (PHS) provocou críticas do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe). A entidade questiona o fato do governador ter congelado o reajuste das progressões dos servidores por 30 meses e agora ter concedido a promoção à categoria. Na Assembleia, os deputados reduziram o prazo de congelamento para 24 meses, mas como a lei ainda não foi sancionada por Carlesse, está em vigor o prazo original da proposta.

O governador promoveu os militares, porém com efeito financeiro a partir de janeiro de 2020, conforme dispõe a Medida Provisória nº 7, publicada ontem. No total foram 303 oficias e 1.208 praças promovidos. As promoções e a MP nº 7 contrariam a MP nº 2, (também conhecida como a MP do congelamento), aprovada na Assembleia Legislativa e convertida em autógrafo de lei, que suspendeu as progressões dos servidores públicos do governo estadual, além de outros direitos, por 30 meses.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, “as promoções derrubam o argumento da MP nº 2 de que é preciso suspender as progressões por 30 meses em razão do desenquadramento do governo estadual em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas, pois os efeitos financeiros começarão a vigorar no período da suspensão”, explica Pinheiro, argumentando que “as promoções demonstram que o governo estadual tem recursos para implementar os direitos, já adquiridos, dos servidores públicos”.

Em relação à justificativa apresentada pela gestão estadual que as promoções poderão ser pagas em razão da aposentadoria de outros policiais, o Sisepe alerta que a contabilização para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é tão simples, pois esses valores terão que ser incluídos para apuração do índice. “Outro problema é que teremos militares promovidos que ao ingressarem na reserva terão direito a mais uma promoção, ficando com duas promoções, que serão pagas pelo Igeprev, porém ele não contribui à previdência sobre o valor da primeira promoção, comprometendo o equilíbrio econômico da previdência dos servidores públicos estaduais, ou seja, essas promoções sem planejamento geram um incentivo aos militares ingressarem na reserva e com isso aumentará as despesas do Igeprev ”, detalha Cleiton Pinheiro.

Então, diante dessas promoções, que para o Sisepe são justas pois eram devidas aos militares, com atraso inclusive, espera-se que o governador Mauro Carlesse adote o mesmo tratamento aos demais servidores públicos do Executivo estadual, que já cumpriram os requisitos legais, com evolução funcional em atraso desde 2008, aguardando serem implementadas e pagas. “As promoções dos militares é um ato do governador Carlesse em cumprimento a legislação, agora pedimos que seja estendido aos demais servidores, assim garantirá o tratamento isonômico e respeitará todos os direitos legais”, frisa Pinheiro.

O Sisepe reforça que “as progressões não são benefícios, mas sim um direito fundamental para garantir a valorização do servidor público, tendo como base sua qualificação, qualidade do serviço prestado e méritos. E assim como os militares foram promovidos, os demais servidores públicos do governo estadual aguardam ansiosos o mesmo tratamento por parte do governador Carlesse”.

A entidade diz ainda que , “o Sisepe atua em prol das conquistas dos servidores públicos e reforça sua defesa pelos os seus direitos, que garantidos em leis devem ser cumpridos pelo chefe do Executivo estadual. O Sisepe seguirá buscando garantir as progressões, negociando com o governo e ingressando com ações judiciais”.





Fonte: Portal de Notícias Cleiton Pinheiro