MG: Termo de Ajustamento é assinado oficialmente na Prefeitura de Juiz de Fora

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da AMAC aconteceu nesta quinta-feira (28), pela manhã. Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juiz de Fora (Sinserpu-JF), Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac), Administração Municipal e Ministério Público se reuniram em solenidade, no auditório da Prefeitura, para formalizar o documento que encerra um imbróglio jurídico de 13 anos. A medida regulariza a situação da Amac, proporcionando mais segurança aos cerca de mil trabalhadores.

A partir da assinatura do acordo, a Amac deixa de ser uma entidade pública, passando a ser uma organização de estado civil de direito privado. A princípio, 936 trabalhadores serão demitidos e automaticamente recontratados pela Amac dentro da nova configuração. Outros 152 funcionários que prestaram concurso público serão absorvidos pela Administração Municipal em cargo suplementar extinto quando vagar. O Executivo enviará à Câmara um projeto de lei sobre a sucessão trabalhista e repassando aporte financeiro à Amac para colocar em prática os desligamentos.

As discussões para criar regras ao TAC se deram ao longo do ano, mas o sindicato foi convidado a participar a partir do dia 8 de agosto. A entrada em cena da entidade garantiu ao acordo, um tratamento mais humano e favorável aos funcionários da associação. Durante as negociações, o Ministério Público garantia aos trabalhadores o que a súmula máxima do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que é o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos demitidos. Graças às negociações do sindicato, os trabalhadores terão direito ao décimo terceiro e às férias vencidas, além do fundo de garantia. Também foi o sindicato que atuou para que os vencimentos na Amac, de agora em diante, sejam menos desproporcionais.

Concluídas as negociações entre as instituições, o Sinserpu-JF levou as propostas à assembleia dos funcionários, que foram aprovadas por 99% dos mais de 800 trabalhadores presentes. No mesmo encontro, foi aprovado o novo acordo coletivo que define entre outras coisas, que a data-base será em 1º de março, que a contratação se dará pela CLT, que a jornada de trabalho semanal será de 40 horas, exceto em casos de necessidade de flexibilização e que as horas-extras serão pagas com acréscimo de 50% e 100% nos domingos e feriados.

De acordo com o presidente do Sinserpu-JF, Amarildo Romanazzi, esse é um marco histórico para a entidade. “Os trabalhadores vivenciavam momentos de muita insegurança e com a nova diretriz terão seus direitos assegurados, não podendo mais ser demitidos sem justa causa. Hoje, a Amac sofre com as contingências do chamamento público, que provocaram uma queda de 40% em seu orçamento. Agora todos os prazos de regularização da entidade serão fiscalizados pelos próprios atores da ação”, disse o presidente do sindicato durante a solenidade.

O prefeito, Antônio Almas, informou na solenidade que a Prefeitura terá que encaminhar à Câmara, em um prazo máximo de 30 dias, projetos de lei revisando o arcabouço jurídico para não deixar resquícios de vínculo da Amac com a Administração.

A assinatura do TAC permitirá que a Associação mantenha suas atividades na área de assistência social e possa participar dos chamamentos públicos.




Fonte: Federação Estadual Única, Democrática dos Sindicatos de Servidores, Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras Municipais de Minas Gerais - Feserp/MG