Policiais Federais participam como Amicus Curiae em ação contra reforma da Previdência

ADI contesta progressividade de alíquotas e cobrança maior sem benefício em troca







A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) será amicus curiae da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada por cinco entidades associativas representadas pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A ADI questiona a progressividade de alíquotas de contribuição previdenciária a que os associados estão sujeitos com a aprovação das novas regras da Previdência. Amicus curiae, ou amigo da corte, é um especialista que auxilia o julgador da matéria em exame, quando ela é de interesse público.

Os magistrados sustentam que as alíquotas progressivas de contribuição (entre 14% e 19%) terão impacto desproporcional em seus subsídios sem que tenham sido criados benefícios correspondentes ao aumento. Segundo o texto da ADI, está configurada, assim, uma contribuição previdenciária abusiva e “como consequência, apropria-se de bem alheio que não pertence à tributação, de encontro à vedação ao confisco e ao direito de propriedade”. Reivindicam uma liminar suspendendo as alíquotas ou a ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões.

A ADI 6255 é uma das ações ajuizadas por conta das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 – a nova Previdência. Ela será relatada pelo ministro Roberto Barroso.



Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef