Fenafisco: Nota de posicionamento | PEC Emergencial

A manutenção da vinculação dos fundos públicos no texto final da PEC Emergencial representa uma expressiva vitória para o Fisco.

Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o esforço conjunto das entidades representativas do Fisco contribuiu decisivamente para que parte considerável do Congresso Nacional reconhecesse a essencialidade das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A preservação do comando constitucional que autoriza a vinculação de receitas de impostos para a realização das atividades das administrações tributárias, reforça o combate à sonegação fiscal e, portanto, protege o erário e a sociedade.

Apesar de celebrar a manutenção de fontes de receitas fundamentais ao custeio e investimento nas administrações tributárias, a Fenafisco lamenta que, por outro lado, a população e os servidores públicos mais uma vez sejam duramente penalizados. Na prática, a Pec Emergencial perpetrou um duro golpe contra o Estado e, por óbvio, contra as populações mais vulneráveis e dependentes dos serviços públicos, ao proibir reajustes salariais dos servidores - inclusive daqueles que recebem baixos salários, ao proibir concursos públicos e, por fim, ao congelar investimentos públicos a partir do acionamento de gatilhos.

Os efeitos da PEC, principalmente o impacto na qualidade do serviço público com a falta de investimento, serão sentidos pela população ao longo dos próximos meses e anos.

No texto aprovado da PEC Emergencial, os parlamentares fixaram um limite extremamente baixo para o gasto com o auxílio emergencial, muito aquém das reais necessidades do país no momento mais agudo da crise sanitária e econômica, e muito aquém do valor gasto em 2020.

A média estimada de R$ 250 reais para o auxílio emergencial, defendida a ferro e fogo pela equipe econômica, é sabidamente insuficiente, seja pelo valor em si, comparado ao que foi pago em 2020, seja pela alta de preços dos alimentos e remédios verificada nos últimos meses.

No ano passado, mais de 67 milhões de brasileiros necessitaram do auxílio. Com a piora nos cenários econômico e sanitário é ilusório acreditar que menos brasileiros precisem do benefício e com valor inferior.

Além da drástica redução do auxílio emergencial - seja em relação ao valor, seja em relação à população atendida -,o texto aprovado também promoverá a redução do investimento público ao longo dos próximos anos, prejudicando o acesso aos serviços públicos, essenciais à população.

Por onde se olha, a Pec Emergencial, definitivamente, vai piorar a situação do país. Uma lástima!
 
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco


Brasília, 12 de março de 2021


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Fonte: Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco