MG: Após enfrentamento do Sisems, ACS’s e ACE’s celetistas são incluídos no plano de carreira municipal

Em mais uma batalha jurídica, uma importante vitória judicial em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sacramento (Sisems) foi conquistada. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao julgar o recurso interposto pelo Sindicato, reformou a sentença de 1º grau e reconheceu o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), contratados sob o regime celetista após abril de 2012, de serem integrados no Plano de Cargos e Vencimentos do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.260/2012.

Isso significa que, mesmo sob regime celetista, esses servidores passam a ter direito às progressões e vantagens previstas no plano de carreira municipal, como forma de valorização profissional, garantindo mais justiça e isonomia no tratamento da categoria.

A decisão representa um avanço expressivo para os direitos dos trabalhadores representados pelo Sindicato, e reforça a importância da mobilização e atuação firme em defesa da categoria.

“Seguimos acompanhando os desdobramentos e orientando os próximos passos para assegurar a efetiva aplicação desta conquista.”, informou aos servidores o Sindicato.




Fonte: Federação dos Servidores Públicos de Minas Gerais - Fesmig com informações de Sisems