BA: Andamento da executiva coletiva dos 18%

No dia 23.02.2021, a Desembargadora Relatora homologou os cálculos apresentados pelos exequentes que compõe a execução coletiva, determinando assim, a expedição de precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV), já que não há mais nenhuma outra matéria a ser discutida no processo.

No dia 10.03.2021, deu-se início o prazo para eventual interposição de recurso por parte do Estado da Bahia, que se findaria em 20.04.2021, considerando a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública. Porém, com a publicação do Decreto Judiciário nº175, de 21 de março de 2021, os prazos foram suspensos até o dia 01.04.2021, razão pela qual o prazo irá se findar no dia 10/05/2021.

A direção do Sinpojud e os advogados contratados já estão adotando todas as providências necessárias para agilizar a expedição dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor em nome de cada filiado, mas para tanto precisam instruir os pedidos com a certidão de que não foi interposto recurso pelo Estado da Bahia, cuja expedição somente poderá ocorrer após dia 10/05/2021. Como o Estado da Bahia já havia concordado com os valores, não há qualquer matéria a justificar a interposição de novo recurso por parte da Fazenda Pública, o que permite a conclusão de que a expedição da aludida certidão precisa apenas do transcurso do prazo fixado pela Lei.  

Nesta oportunidade, a direção do Sinpojud aproveitar para desejar a todos os servidores do Poder Judiciário da Bahia, uma excelente semana santa e boa páscoa!




Fonte: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Sinpojud