BA: Fespumeb encaminha Moção de Repúdio à PEC 32 ao Poder Legislativo Municipal

Feira de Santana, 17 de Agosto de 2021
 
 
OFÍCIO 018/2021
 
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MOÇÃO DE REPUDIO À PEC 32/2020


Sr. PRESIDENTE DESTA HONRADA CASA DO POVO E DAS LEIS;
 
A  Fespumeb - Federação    dos    Servidores    Públicos Municipais do Estado da Bahia, instituição de 2º Grau no ordenamento sindical brasileiro, representativa de todos os servidores municipais no estado da Bahia, neste ato representada neste pelo seu Presidente, José Hélio Borges da Silva Santana, com base na decisão do coletivo sindical do serviço público brasileiro das 3 esferas de representação (formado   pelas 11 Centrais sindicais, as Confederações do setor público brasileiro, Federações Estaduais e Sindicatos de base) que, no último dia 30/07/2021 aprovou por unanimidade, greve geral do serviço público no Brasil, a ser deflagrado durante todo o dia 18/08/2021, como parte das mobilizações contra a PEC 32 – a PEC da destruição do serviço público no Brasil, contra o desmonte do serviço publico gratuito e de qualidade que penalizará não somente os servidores públicos, mas principalmente a sociedade civil que sirá bastante prejudicada com a implantação do Estado Mínimo (o Estado Privado). Solicitamos a vossa presença e demais edis, a apresentar esta Moção de Repudio à PEC 32/2020 e requerer. em nome de todos os servidores municipais e para o bem estar da sociedade em geral, o apoio de todos os nobres vereadores contra esta PEC 32/2020 que se aprovada for, destruirá os serviços públicos em todo território nacional. Requeremos, também, a leitura desta em plenário, para que a sociedade possa ser informada acerca deste grande mal que pode recair sobre a nação brasileira.

Infelizmente, nos últimos anos, temos assistido o governo federal demonizar os servidores públicos e elegê-los como grandes inimigos do país, ora, justamente os mesmos servidores que são responsáveis direto pelo funcionamento do Estado Brasileiro nos mais variados serviços ofertados ao povo. A todo o momento, o atual governo federal lança impropérios acerca da capacidade profissional e dos parcos recursos que compõem o salário dos servidores, pois, ao contrário do que diz o governo, cerca de 90% dos servidores públicos no geral ganham menos de 2 salários mínimos, 8% ganham entre 3 e 5 salários mínimos, 1,5% ganham até 10 salários mínimos e apenas 0,5% possuem os tão alardeados super-salários, restando comprovada a maldade a ser praticada por tal PEC, quando pune justamente a esmagadora maioria dos servidores que são aqueles que figuram na faixa salarial de até 2 salários mínimos.

Ademais, nobres vereadores, os impactos negativos advindos dessa PEC 32/2020, não se limitam a retirar o único meio de segurança dos servidores para um desempenho correto, transparente e sempre dentro da lei que é a sua estabilidade no cargo público, não, não, as maldades irão atingir diretamente os servidores e a sociedade de modo geral.

Segundo a própria Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal que, publicou estudo a pedido de vários senadores, destaca uma série de impactos negativos decorrentes de uma eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - reforma administrativa do governo federal.

De acordo com a publicação “Aspectos fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas”, se aprovada, a reforma terá como efeitos o aumento da corrupção, a facilitação da captura do Estado por agentes privados, a redução da eficiência do setor público e a piora da situação fiscal da União, por aumento de despesas e redução de receitas.

Ao longo de 40 páginas, o estudo revela os pontos mais problemáticos e as suas respectivas consequências. A eliminação das restrições, atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, e as novas possibilidades para os contratos de gestão são alguns dos aspectos que podem resultar em corrupção no ambiente da Administração Pública.

A mudança na composição dos órgãos, que poderão substituir parcialmente ou totalmente um quadro permanente, também se relaciona com a corrupção, por poder gerar contratações politicamente influenciáveis. O tópico ainda aborda a precarização, com a redução da eficiência dos serviços.

As novas formas de contratações podem gerar perda de poder de barganha e de remuneração, além de enfraquecer os movimentos reivindicatórios (sindicais). Há ainda a preocupação com os interesses privados, que serão beneficiados com a contratação de pessoal sem concurso público.

O estudo acrescenta que, como o Executivo não divulgou a estimativa do impacto fiscal, não há embasamento técnico para dizer que haveria redução. Os efeitos previstos de redução de despesas são limitados. Em geral, a estimativa da pesquisa é de que haverá uma piora na situação fiscal pelo crescimento das despesas e diminuição das receitas.

“O modelo administrativo vigente, é largamente superior às propostas contidas na PEC 32/2020, pois, além de terem efeitos fiscais mais robustos, preservam o modelo de serviço público profissional estabelecido pela Constituição de 1988, evitando assim o patrimonialismo e as outras mazelas que a PEC tão fortemente estimula”, diz a conclusão do estudo.


Na vida real dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, ocorrerá redução de direitos e salários tais como:


-   Redução do percentual máximo de INSALUBRIDADE de 40% para 10%;

-   Redução do percentual de PERICULOSIDADE de 30% para 5%;

-   Fim da ESTABILIDADE do servidor concursado (abrindo espaço para corrupção dentre outros problemas no serviço público);

-   Fim do QUINQUÊNIO;

-   Fim da incorporação das vantagens aos salários, fazendo com que o servidor ao se aposentar perda quase 50% do salário, uma vez que, as vantagens ou gratificações não serão levadas em conta na hora do cálculo, mesmo após o INSS descontar dessas vantagens e gratificações durante toda a vida do servidor na ativa.

-   Fim dos CONCURSSOS PUBLICOS;

-   Contratos precários de trabalho: sem carteira assinada, sem direito a 13º salário e sem direito a férias integrais, dentre outras maldades.


Para a sociedade em geral, e em especial para os menos favorecidos, ocorrerá com o tempo a obrigatoriedade de pagar por serviços que hoje são ofertados gratuitamente pelo governo como manda a constituição federal. Pois, a PEC 32/2020 autoriza que o governo coloque nas mãos dos setores privados equipamentos e serviços como a saúde, a educação e a segurança pública, e de que forma isso ocorrerá:


-   A qualquer tempo, os governos federais, estaduais, distritais e municipais poderão firmar parceria (leia-se PRIVATIZAR) com a iniciativa privada, para que o setor privado compre e assuma equipamentos e setores públicos a exemplo da saúde (Hospitais, Upas, Postos de Saúde, etc), Educação (Escolas, fundações e universidades), enfim, todos os setores e autarquias que geram lucros. Porém, os recursos públicos antes geridos pelo ente público, serão repassados em sua totalidade ao setor privado que, com ideia de lucros, poderá cobrar taxa extra da população para que a mesma acesse tudo o que antes era 100% gratuito.

-  Haverá queda de arrecadação e consequente corte de serviços ao povo por conta da baixa arrecadação de impostos, forçando que milhões e milhões de brasileiros parem de acessar serviços que antes eram ofertados gratuitamente pelo SUS e MEC por exemplo.


Vivemos momentos sombrios e que requerem de todos nós servidores públicos das 3 esferas administrativas, dirigentes sindicais, agentes políticos (Vereadores e Deputados), e sociedade civil organizada, o máximo de empenho na luta contra esta maldita PEC 32/2020 que, se aprovada irá iniciar de forma acelerada o fim de diversos direitos dos servidores, bem como, da sociedade com a entrega de setores como por exemplo a SAÚDE e a EDUCAÇÃO nas mãos do capital privado, obrigando o povo a pagar por serviços que hoje são gratuitos, mesmo com todas as dificuldades. Ergamos, juntos, as bandeiras de lutas por um serviço público de qualidade e gratuito, por um País onde todos possamos viver plenamente num ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO;


LUTAR AINDA VALE A PENA!!! LUTAREMOS SEMPRE!!!
                                                                    
 
Respeitosamente,
 
José Helio Borges da Silva Santana
Presidente da Fespumeb



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Fonte: Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia -  Fespumeb