BA: Coletivo de servidores liderados pela CSPB e Fetrab segue firme pelo repasse e regulamentação dos precatórios do Fundef

Os esforços da campanha “Regulamenta Já” chegaram ao governador Rui Costa. Servidores da Educação seguem firmes para que se cumpra o que é uma determinação expressa já definida em Lei Federal





Trabalhadores do setor público do segmento Educação no Estado da Bahia seguem firmes na campanha “Regulamenta Já”, que reivindica o repasse a regulamentação dos precatórios do Fundef no Estado. A mais recente novidade deste esforço coletivo se expressou no contato direto com o governador Rui Costa, abordado pela dirigente sindical Acebiana Maria Ivonildes da Silva “Nidinha”, que entregou ao Chefe do Executivo a Carta Aberta pela regulamentação e rateio dos Precatórios do Fundef.

“Mais um passo a frente na Campanha ‘Regulamenta Já!’. Liderada pela diretora Acebiana Maria Ivonildes da Silva, nossa querida Nidinha, acompanhada de vanguardistas da luta dos Precatórios, esteve recentemente  com o governador Rui Costa e comitiva em agenda de campanha no município de Ribeira do Pombal. Na oportunidade Nidinha entregou ao Chefe do Executivo uma camisa e uma carta aberta sobre a regulamentação e rateio dos Precatórios do Fundef.  ‘Regulamenta Já’.  Nossa campanha é feita assim, com persistência e diplomacia, como devem ser as Relações Institucionais. No mesmo encontro recebemos o apoio incondicional do prefeito da cidade vizinha Cícero Dantas, o Dr. Ricardo Almeida Silva, que se comprometeu em fazer coro da ação com o ex-Secretário de Educação e candidato a Governador Jerônimo Rodrigues e com o senador Otton Alencar, candidato à reeleição”, informou a Secretária Executiva Adjunta de Assuntos de Educação e Cultura da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, Marinalva Nunes.


Assista ao vídeo com imagens desta ação:






Entenda o caso


A destinação correta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef  é uma determinação expressa já definida em Lei. A questão foi resolvida, de maneira definitiva, com a aprovação da EC 114/2021, disposição reafirmada com a vigência da Lei Federal 14.325/2022, que expressamente determinou a destinação de 60% destes Precatórios aos professores. Mais que isso, as normas instituíram sanções aos Entes Públicos, Estados e Municípios, que descumprirem o dispositivo, dentre elas, a impossibilidade de repasse de transferências voluntárias pela União.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia – Fetrab, a Associação Classista do Estado da Bahia – ACEB; a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB e a Sociedade Unificadora de Professores - SUP seguem unidas nas articulações políticas e na campanha estadual “Regulamenta Já”, para que esta determinação firmada em Lei Federal seja definitivamente superada no Estado da Bahia.



Secom/CSPB com informações da Fetrab