Conselheiro da CSPB no CNRPPS avalia PEC 38/2023 como retrocesso

Alderi Zanatta avalia que a Proposta de Emenda à Constituição protocolada na Câmara dos Deputados “tem a clara intenção de retirar dos Chefes dos Executivos Municipais o peso do enfrentamento responsável para a busca do ajuste das contas com a previdência”

 

O Conselheiro titular da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), Alderi Zanatta, avaliou negativamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2023) protocolada na Câmara dos Deputados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
 
“A PEC 38/2023 propõe que sejam aplicadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS’s) municipais, as regras de benefícios dos servidores da União, em caso de inexistência de reforma do sistema previdenciário local ou de reforma mais branda acerca do impacto financeiro e atuarial dos regimes. A proposição afasta a autonomia dos entes, em retrocesso ao que a EC nº 103 de 2019 instituiu, ao exigir a unicidade de requisitos dos benefícios previdenciários, sem a devida análise das realidades fiscais locais. A CNM tem a clara intenção de retirar dos Chefes dos Executivos Municipais o peso do enfrentamento responsável para a busca do ajuste das contas com a previdência, fundamentado nos estudos atuariais cabíveis e impossibilitado o amplo debate com as respectivas representações dos Servidores Públicos”, avalia o representante da CSPB no CNRPPS.
 

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Secom/CSPB