MGI forma Grupo de Trabalho para a regulamentação da Convenção 151 da OIT

Com diversos representantes no GT, CSPB irá colaborar para a definitiva implementação do conjunto de normas que estabelecerão regras claras e universais para a organização sindical, negociação coletiva e direito de greve os trabalhadores do setor público

 

Nesta quarta-feira (04/09) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB participou da reunião no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), que formalizou a criação do Grupo de Trabalho (GT) que tem como missão a definitiva implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que irá estabelecer regras claras e universais para a organização sindical, negociação coletiva e direito de greve a todos os trabalhadores do setor público.

Com 6 Centrais Sindicais organizadas em sua base sindical, a CSPB assegura ampla representação neste GT que irá definir o futuro das relações de trabalho para o serviço público. “Com a boa notícia de que as regras definidas irão valer para todos os servidores públicos do país, indistintamente, conforme estabelecido nos Artigos 1º e 2º (saiba mais) da Convenção 151. Jamais estivemos tão próximos de regulamentar aquela que possivelmente é uma das nossas maiores bandeiras, se não a maior. Estamos bastante motivados para realizar o melhor trabalho possível, garantido que esse conjunto de normas seja de fácil interpretação, aplicação e juridicamente inquestionável”, informou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.





O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, José Lopes Feijóo, e pelo Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Marcos Perioto. Participaram da reunião de formação deste GT representantes da Presidência da República, da Casa Civil e da Advocacia Geral da União (AGU).

“O grande destaque foi a posição puxada pela CSPB de que os trabalhos deste GT não podem se resumir ao âmbito da Administração Pública Federal, uma vez que a Convenção 151 é indivisível e aplicável a todos os servidores, sem distinção entre os trabalhadores do setor público nas esferas Municipais, Estaduais e Federal. Até mesmo do ponto de vista legal, tanto na legislação nacional quanto na internacional não é possível fazer essa divisão, aplicando ela somente para uma esfera de governo”, alertou o presidente da CSPB, que na ocasião conseguiu firmar um acordo para a criação de um regulamento que irá assegurar a participação dos Estados e Municípios, incluindo órgãos de representação coletiva dos governos municipais e estaduais.

“A Legislação resultante deverá ser aplicada a todas as pessoas empregadas pela administração pública, na medida em que não lhes forem aplicáveis disposições ainda mais favoráveis. Essa diretriz da Convenção 151 no seu primeiro artigo está assegurada e, portanto, confirmamos a participação de representações sindicais estaduais e municipais nessas discussões relevantes e tão mais urgentes para os Estados e Municípios do país”, concluiu Domingos.

Novas reuniões ocorrerão dias 25 de outubro, 8 e 22 de novembro e 6 de dezembro.


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Secom/CSPB