SP: Federação repudia PEC 9/2023, proposta pelo governador de São Paulo

A Federação emitiu Nota de repúdio ao Artigo 3° da Proposta de Emenda à Constituição n° 9/2023, editada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que visa retirar da Procuradoria Geral do Estado a competência para condução dos processos administrativos disciplinares contra os Servidores Públicos.

No entendimento da Fessp-Esp, trata-se de um “jabuti” inserido em uma PEC que versa sobre a mudança no percentual mínimo de vinculação de receitas para saúde e educação.

“O atual governo mostra, mais uma vez, sua clara posição contra o Serviço Público e os Servidores. Se fosse uma medida benéfica, ela não estaria inclusa dentro de uma PEC que trata de um assunto totalmente diferente”, critica o presidente da Federação, Lineu Mazano.

Dentre as consequências da retirada da PGE da condução dos processos administrativos disciplinares, é possível elencar a precarização dos processos administrativos, aumento da judicialização, politização dos processos administrativos e a piora na qualidade e transparência na prestação dos Serviços Públicos à população.

“Por essas razões, os próprios Procuradores do Estado já se manifestaram contrários à proposta do governador. Agora, mais do que nunca, é preciso união de todos os Servidores do Estado, entidades representativas e parlamentares a fim de se opor ao projeto do atual governo e lutar pela derrubada do Artigo 3° da PEC”, conclui Lineu.


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Fonte: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp