Presidente Lula encaminha Projeto de Lei da negociação coletiva para a Câmara dos Deputados

O movimento sindical brasileiro celebra um marco histórico, mas mantém a guarda alta para os próximos passos legislativos. Após a assinatura do Projeto de Lei (PL 1893/2026) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 15 de abril, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB agiu prontamente e já acionou seu departamento jurídico para uma análise minuciosa da proposta protocolada.

O texto, que visa regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), representa a concretização de uma luta de décadas. Se aprovado, garantirá aos servidores das três esferas o direito à negociação coletiva e à representação sindical — direitos já consolidados na iniciativa privada desde os anos 40, mas que ainda careciam de uma norma específica no serviço público brasileiro.
 

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Vigilância e articulação política

A estratégia da CSPB é transformar a análise técnica em munição política. Ao identificar pontos fortes e possíveis trechos sensíveis ou ambíguos, a entidade pretende subsidiar seus diretores e parlamentares aliados nas articulações dentro do Congresso Nacional. O foco é garantir que a redação final que chegará à sanção presidencial cumpra rigorosamente seu propósito original, sem retrocessos.

Para o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, o momento é de celebração, mas também de responsabilidade técnica:

"A assinatura deste PL pelo presidente Lula, no coração da Marcha da Classe Trabalhadora, é uma vitória da persistência e da unidade sindical. No entanto, o trabalho apenas começou. Nosso jurídico está debruçado sobre cada parágrafo para garantir que o texto final seja um instrumento de democratização do Estado e não apenas uma promessa no papel. Queremos entregar ao servidor público uma segurança jurídica que nunca tivemos, assegurando que a mesa de negociação seja um direito sagrado e inquestionável."


Contexto e desafios no Congresso Nacional

O envio do PL 1893/2026 é fruto de um longo processo de diálogo iniciado ainda na transição de governo e consolidado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído em 2023. A medida ganha força política após o governo sinalizar a interrupção da tramitação das PEC's 32 e 38 (Reforma Administrativa), priorizando agora a valorização e a regulamentação das carreiras.

A CSPB seguirá acompanhando o rito das comissões temáticas, atuando como protagonista na defesa dos interesses dos servidores públicos brasileiros.
 


Secom/CSPB