Fachin dá andamento à súmula proposta por Mendes contra pautas-bomba

por Iram Alfaia


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acatou a proposta do ministro Gilmar Mendes sobre a fixação de uma súmula para padronizar os procedimentos do Judiciário em todo o país ao julgar ações sobre as pautas-bomba do parlamento.

São projetos aprovados nos legislativos que impactam as contas públicas sem indicação das fontes de onde sairão os recursos.

A súmula seria para padronizar o entendimento de todos os poderes nas esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal sobre o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diz o texto da Carta: “Aplica?se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.


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Para Fachin, a proposta de Mendes “atende aos requisitos formais previstos na Constituição e na legislação, por ter sido formulada por parte legítima, tratar de tema constitucional com jurisprudência reiterada e apresentar controvérsia atual”.

O presidente do STF deu prazo de cinco dias para que as partes se manifestem, ou seja, governos e parlamento.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) terá que se manifestar para os ministros da Comissão de Jurisprudência também avaliarem a proposta no prazo de 15 dias.

A proposta surgiu após uma reunião de Mendes e Fachin com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na qual se debateu o assunto.

Na semana passada, o Senado aprovou três pautas-bombas que podem custar aos cofres públicos R$ 250 bilhões. Para evitar esse impacto fiscal, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não descarta ingressar com ação no Supremo.


Fonte: Portal Vermelho