Câmara aprova sistema nacional para combater violência contra mulheres

por Natália Padalko

Vinte anos depois de relatar a Lei Maria da Penha, um dos maiores marcos da legislação brasileira de proteção às mulheres, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) voltou ao centro de uma votação histórica na Câmara dos Deputados.

Por 470 votos favoráveis e apenas um contrário, o plenário aprovou, na noite desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. O texto, relatado por Jandira, estabelece uma política permanente de articulação entre União, estados e municípios e cria mecanismos para garantir financiamento, planejamento, monitoramento e integração das ações de prevenção, proteção e combate ao feminicídio.

A proposta, agora encaminhada ao Senado, representa um avanço institucional ao enfrentar um dos principais obstáculos para a efetivação da Lei Maria da Penha: a desigualdade da estrutura de atendimento pelo país e a ausência de recursos permanentes para implementar políticas públicas voltadas às mulheres.

Durante a votação, Jandira destacou que a iniciativa responde a uma tragédia cotidiana vivida pelas brasileiras. “Esse projeto enfrenta uma tragédia nacional. São mais de 1.500 mulheres assassinadas por ano pelo fato de serem mulheres, grande parte vítimas da violência doméstica e familiar.”


Leia também: Violência doméstica se repete para 2 em cada 3 mulheres atendidas


A deputada lembrou que, ao percorrer o Brasil como relatora da Lei Maria da Penha, ouviu relatos sobre as dificuldades enfrentadas por mulheres para romper ciclos de violência e encontrou diferentes realidades nos estados e municípios, muitas vezes sem estrutura suficiente para garantir uma proteção mais efetiva.

Agora, o novo sistema enfrenta justamente essa lacuna. “Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão por ano para o combate ao feminicídio.”


Leia também: Deputadas correm para votar projeto com R$ 5 bi para combater o feminicídio 


O que muda na prática

Embora o Brasil já conte com importantes instrumentos legais, como a Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio no Código Penal, a implementação das políticas públicas de prevenção e proteção ainda ocorre de forma desigual entre estados e municípios.

Na prática, isso significa que a existência de delegacias especializadas, casas de acolhimento, centros de atendimento psicológico, capacitação de profissionais, campanhas educativas e sistemas de monitoramento dependia, em grande medida, da capacidade financeira e da prioridade política de cada estado ou município. O Sistema Nacional aprovado pela Câmara busca justamente reduzir essas desigualdades.

Inspirado em modelos de cooperação federativa já existentes em áreas como saúde e assistência social, ele organiza a atuação conjunta dos diferentes níveis de governo, estabelece mecanismos de governança e monitoramento e define critérios para a destinação e fiscalização dos recursos públicos destinados ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres.

O sistema prevê ações integradas entre Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e demais órgãos envolvidos na proteção das vítimas, além de fortalecer a produção de dados nacionais sobre violência de gênero, ampliar a transparência das políticas públicas e permitir o acompanhamento permanente dos resultados.
Recursos deixam de ser episódicos

Um dos principais avanços apontados durante a votação é a criação de uma fonte permanente de financiamento.

O texto aprovado prevê que parte dos recursos utilizados pelos estados no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) possa ser destinada às ações de enfrentamento da violência contra mulheres, além da utilização de dotações orçamentárias da União e de outros entes federativos. A relatora estimou que o novo modelo permitirá investimentos da ordem de R$ 1,5 bilhão por ano durante a próxima década.

Esses recursos poderão financiar, entre outras iniciativas:

- fortalecimento da rede de atendimento às mulheres;

- ampliação das políticas de prevenção ao feminicídio;

- campanhas educativas, especialmente voltadas para homens e meninos;

- integração entre órgãos públicos;

- combate à violência digital;

- produção e compartilhamento de informações sobre violência contra mulheres;

- planejamento e monitoramento permanente das políticas públicas.


O projeto também estabelece regras de prestação de contas, definição de metas, indicadores e mecanismos de transparência para acompanhar a aplicação dos recursos.


Vinte anos da Lei Maria da Penha

A aprovação também tem um significado simbólico. Em agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Relatora daquela legislação, Jandira agora também assina o parecer do projeto que busca dar sustentação financeira às políticas de enfrentamento da violência contra mulheres.

“Agora, em agosto, faremos 20 anos da Lei Maria da Penha. É bom dizer que essa lei teve mãos do governo federal, mas o seu cumprimento também precisa ter mãos dos estados e dos municípios”, afirmou.

Segundo a parlamentar, um dos maiores desafios desde a aprovação da lei foi justamente garantir que os mecanismos previstos na legislação chegassem de forma efetiva a todo o território nacional. Ela também afirmou que ainda há resistência institucional para transformar o enfrentamento da violência contra mulheres em prioridade permanente.

“Temos resistência no Judiciário, muitas vezes nos governos municipais e estaduais, porque essa pauta ainda não recebe a prioridade que merece.”

Para a deputada, o novo sistema representa uma mudança de patamar ao transformar o combate ao feminicídio em política pública estruturada e financiada.

“Este Parlamento dá uma resposta objetiva. Não é uma resposta eleitoreira nem eleitoral. É uma resposta política e legislativa que define recursos para defender a vida das mulheres e das meninas deste país.”

Para Jandira Feghali, a aprovação do Sistema Nacional representa mais um passo na consolidação das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres brasileiras.

“Me sinto muito privilegiada depois de legislar sobre a Lei Maria da Penha e agora também sobre este projeto”, afirmou a deputada, acrescentando que a próxima etapa será avançar em propostas voltadas ao enfrentamento da misoginia e da violência contra mulheres também no ambiente digital.


Fonte: Portal Vermelho