CSPB lança ‘Carta de Compromisso 2026’ para pautar a defesa do serviço público nas eleições

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB apresentou oficialmente a Carta de Compromisso CSPB 2026, um documento estratégico elaborado para qualificar o debate eleitoral e assegurar que as demandas de mais de 12 milhões de servidores brasileiros ocupem o centro da agenda política no pleito de 2026. O instrumento busca identificar e valorizar candidaturas que reconheçam a importância do funcionalismo como agente essencial para a entrega de serviços públicos de qualidade à população.
 
 
A ‘Pauta-Mãe’: Marco Regulatório das Relações de Trabalho
 
O ponto central e considerado inegociável pela Confederação é a aprovação do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP). Fruto de anos de construção coletiva, o MRSP visa preencher uma lacuna histórica ao regulamentar a Convenção nº 151 da OIT, garantindo direitos fundamentais como a negociação coletiva, a organização sindical e a proteção contra o uso desenfreado da inteligência artificial na administração pública.
 
Para a CSPB, sem um marco legal nacional, as conquistas dos servidores permanecem vulneráveis às variações de cada ciclo de governo, tornando a aprovação do MRSP um verdadeiro "compromisso de Estado".
 
 
Justiça previdenciária e valorização da carreira
 
Além do MRSP, a Carta de Compromisso consolida outras pautas históricas indispensáveis para a categoria:

- Justiça aos aposentados: Defesa da revisão dos efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e apoio a propostas como as PECs 555/06 e 06/24, visando o fim de cobranças previdenciárias injustas sobre pensionistas e inativos.

- Jornada e bem-estar: Apoio à redução da jornada de trabalho sem redução salarial e a defesa do fim da escala 6x1, visando a saúde do trabalhador e a valorização da vida familiar.

- Responsabilidade com justiça social: Garantia de que o ajuste das contas públicas não ocorra à custa da precarização de direitos ou do arrocho salarial.

- Concurso público: Incentivo à ampliação de quadros permanentes com certames que sirvam, efetivamente, para uma seleção técnica, eficaz e imparcial.


Critérios rigorosos para o apoio político
 
Diferentemente de um endosso automático, a Carta funciona como um filtro político-institucional. As Federações e Sindicatos filiados deverão indicar nomes que passem por uma avaliação rigorosa, que inclui a trajetória pública de respeito ao Estado Democrático de Direito, a ausência de condenações pela Lei da Ficha Limpa e o histórico de diálogo republicano com o movimento sindical.
 
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, reforça que o documento não é de adesão aberta, mas uma ferramenta para consolidar projetos de poder que reconheçam a legitimidade do funcionalismo público.
 
Com esta iniciativa, a CSPB reafirma sua missão de defender um Estado mais eficiente e humano, em que a valorização de quem entrega saúde, educação e segurança seja a base para o desenvolvimento do Brasil.
 
 
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Secom/CSPB