Pensão por Morte de 100% pode voltar: Por que o Servidor Público ficou de fora da nova proposta?

por Patrícia Peres
 

Uma movimentação importante na Câmara dos Deputados trouxe esperança para milhões de brasileiros, mas também um alerta aceso para o funcionalismo público. Em abril de 2026, a Comissão de Previdência aprovou o parecer favorável aos Projetos de Lei (PLs) 338/2024 e 371/2024, que visam retomar o pagamento de 100% do valor da pensão por morte. No entanto, a proposta atual contempla apenas o Regime Geral (RGPS/INSS), deixando os servidores públicos federais (RPPS) de fora do novo texto.
 
 
Clique AQUI e assista às orientações da especialista Patrícia Peres
 
 
O cenário atual: Um "cálculo terrível"
 
A especialista em previdência, Patrícia Peres, classifica as regras vigentes estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019 como extremamente prejudiciais, especialmente para quem falece ainda em atividade. Atualmente, o cálculo para o servidor que morre trabalhando sofre múltiplas reduções:

- Média Aritmética: Não se utiliza mais a última remuneração, mas sim a média de todas as contribuições desde julho de 1994, o que geralmente reduz a base de cálculo.

- Proporcionalidade por Tempo: Aplica-se uma regra de aposentadoria por incapacidade, onde o servidor tem direito a 60% da média se tiver 20 anos de contribuição, subindo apenas 2% a cada ano extra.

- Cota Familiar: Sobre o valor resultante, aplica-se uma cota de 50% (familiar) mais 10% por dependente.
 
Na prática, isso pode significar que uma família acostumada com uma renda bruta de R$ 20.000,00 passe a receber apenas R$ 6.300,00 brutos, caso reste apenas o cônjuge como dependente. Além disso, as cotas de 10% dos filhos não são mais reversíveis para o viúvo ou viúva quando os dependentes atingem a maioridade.
 
 
A brecha legal e o entrave político
 
O detalhe técnico que fundamenta a discussão é o Artigo 23, §7º da EC 103/2019. Este dispositivo permite que o cálculo da pensão por morte seja alterado por lei ordinária, tanto para o regime geral quanto para o regime próprio da União.
 
A exclusão dos servidores dos projetos atuais ocorreu por uma questão de competência legislativa. A comissão entendeu que uma lei sobre o regime próprio dos servidores federais só poderia ser iniciada pelo Poder Executivo (Presidência da República), sob risco de ser declarada inconstitucional se partisse do Legislativo.
 
 
Chamado à ação: A luta pelo equilíbrio
 
Para Patrícia Peres, os servidores não podem aceitar passivamente essa diferenciação. "O que não podemos é ficar assistindo à alteração do regime geral e nem termos uma lei para debater", afirma a especialista.
 
A estratégia proposta envolve a união de Sindicatos e Associações para pressionar o Ministério da Previdência, o Ministério da Gestão e a própria Presidência da República. O objetivo é que o Executivo envie um projeto de lei semelhante, aproveitando o debate orçamentário e jurídico já em curso para o INSS, garantindo que o servidor público também recupere a dignidade do amparo às suas famílias.
 
 
* Patrícia Peres é servidora pública federal, especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), palestrante, educadora e estrategista financeira e previdenciária
 
 
Secom/CSPB