SP: Fessp-Esp repudia decisão do STF sobre condições de segurança dos policiais penais

A Fessp-Esp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo) divulgou nota de repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7781, que manteve dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 relacionados às condições de segurança dos policiais penais paulistas.

A Federação alerta que o risco inerente à atividade policial não pode justificar condições precárias de trabalho nem afastar a responsabilidade do Estado pela proteção da integridade física e mental dos servidores.

A entidade também destaca que a decisão legalizará os problemas estruturais, como equipamentos de proteção vencidos ou insuficientes, falhas na manutenção de veículos e armamentos e deficiências na prevenção de riscos ocupacionais.

Diante desse cenário, a Fessp-Esp defende a avaliação de medidas jurídicas e político-institucionais, em articulação com o Sindcop, a CSPB e outras entidades representativas, além de cobrar providências concretas do Governo do Estado.

“Precariedade não é regra, risco não é desculpa e segurança não é negociável!”, afirma a Federação.


Clique AQUI e leia a nota completa da Fessp-Esp e confira o posicionamento da entidade em defesa da vida, da saúde e das condições dignas de trabalho dos policiais penais


Fonte: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo - Fessp-Esp