DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS SERÁ TEMA DE BATE-PAPO
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Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos será tema de bate-papo pela internet.Na próxima terça-feira (03) a Agência Câmara promoverá um bate-papo pela internet sobre o Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.
O deputado Nelson Marquezelli, relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público responderá às perguntas dos internautas a partir das 15 horas.
Para participar, o interessado deve acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat.
A proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer ameaças ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem da garantia. Também define setores essenciais e disciplina a realização da greve nos órgãos que oferecem esses serviços prioritários.
A regulamentação do direito de greve no serviço público também faz parte da agenda do Poder Executivo. O governo deve enviar ao Congresso em agosto um projeto de lei sobre o assunto. Outro projeto deverá tratar da negociação coletiva dos servidores.
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