PARTICIPANTES CRITICAM FUNDAÇÕES ESTATAIS

Durante a audiência pública realizada nesta terça-feira(25), o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira disse que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais que permite a contratação de servidores públicos por meio da CLT, é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição, em momento algum, diz que uma fundação pode ser de direito privado.

Pela proposta, as fundações estatais serão de direito privado, e não público. O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Júnior, também criticou a proposta, que, segundo ele, não resolve os problemas da área de saúde - uma das que poderá ter fundação estatal, de acordo com o projeto.

Na avaliação de Francisco Júnior, o projeto não deixa claro que os servidores da fundação estatal serão contratados por concurso público, o que pode levar à terceirização dos profissionais de saúde, tornando o atendimento à população ainda mais precário.  

O relator do PLP 92/07, deputado Pedro Henry (PP-MG), informou, ao final da audiência pública, que ainda não definiu um prazo para a entrega do seu parecer. Ele disse ainda que, em 9 de outubro, haverá novo debate sobre o assunto e que, somente depois disso, definirá um calendário para discussão interna com os integrantes da comissão e apresentação do parecer.

 Fonte: Agência Câmara