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Publicado: 22/10/2007 | 17:13
COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATE DIREITO DE GREVE E FUNDAÇÕES ESTATAIS NESTA SEMANA
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Na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta semana estão o Projeto de Lei 4497/01 que regulamenta o direito de greve e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07 que cria as figuras estatais.A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que reúne mudanças propostas no PL 4497/01 e em outros sete projetos que tramitam apensado (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).
A mesma Comissão também fará na quarta-feira (24), nova audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as "fundações estatais" - um novo modelo institucional de apoio a ações sociais. Esses órgãos atuarão no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade.
Segundo o governo, o objetivo é criar instituições - nos âmbitos federal, estadual e municipal - que atuem de forma concorrente com a livre iniciativa, mas em setores que o Estado julga essencial ter um braço público. As fundações estatais diferenciam-se das fundações públicas, já existentes, porque estas desempenham serviços típicos de Estado.
Foram convidados para debater o projeto:
- o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani;
- o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Jeanini Peres;
- a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit da Costa;
- o secretário de Saúde da Bahia, Jorge José Solla;
- o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, José Eduardo Sabo Paes.
Fonte: Agência Câmara
A mesma Comissão também fará na quarta-feira (24), nova audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as "fundações estatais" - um novo modelo institucional de apoio a ações sociais. Esses órgãos atuarão no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade.
Segundo o governo, o objetivo é criar instituições - nos âmbitos federal, estadual e municipal - que atuem de forma concorrente com a livre iniciativa, mas em setores que o Estado julga essencial ter um braço público. As fundações estatais diferenciam-se das fundações públicas, já existentes, porque estas desempenham serviços típicos de Estado.
Foram convidados para debater o projeto:
- o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani;
- o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Jeanini Peres;
- a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit da Costa;
- o secretário de Saúde da Bahia, Jorge José Solla;
- o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, José Eduardo Sabo Paes.
Fonte: Agência Câmara
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