ANISTIADOS À DERIVA

Apesar de terem sido anistiados em 1994,  servidores públicos demitidos no governo Collor (1990/92) estão à deriva. Mesmo tendo a seu favor, desde abril, o Decreto 6.077/2007, assinado pelo presidente Lula da Silva, esses servidores não conseguem voltar para seus empregos. Segundo os representantes dos anistiados, dos 103 mil funcionários expurgados de diversos órgãos do Poder Executivo pela administração Collor, apenas 12,3 mil conseguiram ser reposicionados em seus antigos empregos.

Diante desse quadro, os anistiados pretendem exigir explicações sobre os entraves para o retorno ao emprego, na tarde de amanhã, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Camara dos Deputados. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, foram chamados para a sessão.

"O presidente Lula falou uma coisa, mas o Poder Executivo faz outra. A AGU (Advocacia-Geral da União) orienta os órgãos a recorrerem contra as readmissões de todas as formas possíveis. Para mim, isso é uma desmoralização do presidente", critica Claúdio Santana, dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep).

O regresso é respaldado não apenas pelo decreto presidencial. Desde  o  governo Itamar Franco, quando foi editada a Lei 8.878/94, os servidores conseguiram o direito à reintegração. De acordo com os anistiados, essa lei  já é suficiente para o regresso imediato de pelo menos 5.273 deles.

"Só dependemos da assinatura do ministro do Planejamento (Paulo Bernardo) para voltarmos", afirma José de Arimatéia Sampaio, 46 anos, demitido da Agência Brasileira de Informação (Abin), que, ao lado de outros servidores, protesta há mais de 70 dias em frente ao Ministério do Planejamento.

Impacto financeiro
Para esses servidores, o processo de regresso está sendo atrapalhado por diversos fatores. O primeiro deles é o impacto financeiro desta massa de trabalhadores nas contas do Executivo. A situação fica ainda mais complicada quando se percebe que a maioria deles está prestes a se aposentar, o que tornaria seu retorno ainda menos agradável para os responsáveis pelos cofres públicos.

"A Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos argumentos usados. Mas precisamos considerar que houve um erro do Estado para com estes servidores", afirma Cláudio Santana. Segundo os anistiados, a prática da terceirização no serviço público é outro entrave neste processo.

"E por que o governo continua anunciando concursos público (para cargos no Executivo), se temos milhares de anistiados? Existe alguma coisa por trás disso", disparou José Mesquita, 47 anos, servidor demitido do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

Procurado pelo Jornal de Brasília, o Ministério do Planejamento disse que os pedidos de retorno continuam sendo analisados. Ao todo 15,6 mil  foram apreciados pela Comissão  Especial Interministerial – CEI –, criada em 2004 para analisar caso a caso, quais servidores cumpriam, efetivamente, os preceitos definidos pela Lei  8.878/94, e, portanto, tinham direito a retonar ao cargo.

Desses processos, 4.770 foram homologados (aprovados). No entanto, o ministério afirma que a reinserção dos servidores depende da existência de vagas e da capacidade orçamentária de cada órgão.

Já a Presidência da Republica afirmou que, por hora, este tema só pode ser comentado pelo órgão gestor do assunto, isto é, o próprio Ministério do Planejamento. A AGU também foi procurada, mas até o fechamento desta edição não havia apresentado resposta.

Um drama de 17 anos

Foram estes os principais capítulos, desde a demissão à luta dos anistiados pelo retorno:

1990 – Primeiro ano do governo do presidente Fernando Collor de Mello. Com a "bandeira" de caça aos marajás, Collor iniciou uma caça às bruxas dentro do Poder Executivo, demitindo milhares de servidores.

1992 – Com o impeachment, chega ao fim a seqüência de demissões no Executivo. O saldo final da caça foi de 103 mil servidores demitidos.

1994 – Os servidores demitidos conseguiram sua maior vitória na busca pela retomada de seus empregos. Graças à Lei 8.878/94, assinada pelo presidente Itamar Franco, teve  início o processo de anistia, que previa a reinserção dos servidores demitidos

1995 – Os anistiados recebem um duro golpe. Por meio do Decreto 1.499/95, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, todos os pedidos de anistia dentro na administração direta do Poder Executivo passaram ser revistos. Segundo os servidores, esta decisão abriu uma brecha fundamental para o atraso dos pedidos de retorno. Neste mesmo ano, FHC assinou o Decreto 1.500/95 que estabeleceu o mesmo processo para os servidores ligados às antigas estatais.

2007 – O governo Lula sinaliza um importante apoio aos anistiados com a assinatura, em abril passado, do Decreto 6.077/2007, que reafirma as determinações da Lei 8.878/94.

Segundo o decreto, todo o processo de reinserção deve ser centralizado pelo Ministério do Planejamento. Caso o órgão em que o servidor anistiado trabalhava esteja sem vagas ou tenha sido extinto, ele deve ser realocado em outro órgão, com o mesmo salário que recebia anteriormente, com as devidas correções.

Fonte: Jornal de Brasília