AGU ORIENTARÁ ÓRGÃOS NA READMISSÃO DE DEMITIDOS POR COLLOR

Em audiência pública, realizada hoje(07) na Câmara dos Deputados, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias discutiu a situação dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92) e o cumprimento da Lei 8.878/94. Essa lei determina a recontratação dos servidores das administrações direta e indireta demitidos ilegalmente ou por motivação política entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, disse durante a audiência pública, que a Advocacia Geral da União (AGU) está concluindo o parecer que orientará os órgãos públicos sobre a forma de readmissão dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92).

Segundo ele, o objetivo do parecer é evitar que esses órgãos e os seu gestores sejam questionados depois na Justiça, por eventuais reintegrações ilegais. Toffoli reforçou a decisão do governo de readmitir todos os anistiados que ainda não foram reintegrados.

Advogado critica lentidão em readmitir servidor anistiado

O advogado Marcelo Lavenère, que representa os servidores anistiados demitidos no Governo Collor (1990/92), criticou duramente o governo por ainda não ter readmitido todos eles. Segundo Lavenère, não há nenhuma pendência jurídica que impeça o poder público de recontratá-los. "O Ministério do Planejamento parece não querer devolver o trabalho a essas pessoas", disse. Ele citou o ministério, porque o órgão centraliza as informações sobre os anistiados e administra os recursos humanos do governo.

Deputados pedem cronograma para reintegração de anistiados

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias reivindicaram aos representantes do governo a adoção de um calendário para a reintegração dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92). Segundo os deputados, sem esse gesto concreto, os anistiados continuarão sem ter seus problemas resolvidos.

Fonte: Agência Câmara