LULA PROMETE A CENTRAIS ENVIAR AO CONGRESSO PROJETO QUE DIFICULTA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

A regulamentação será definida conjuntamente pelo Executivo, centrais sindicais e integrantes do Governo.

A decisão foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião com representantes de seis centrais sindicais, no Palácio do Planalto. Na conversa, o Presidente teria garantido que a proposta será enviada ao Congresso assim que for encerrada a votação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), em discussão no Senado.

"Isso acaba com a demissão sem justa causa. O empregador terá de explicar por que está demitindo o funcionário. E só poderá demitir se obedecer as regras definidas", afirmou o deputado Roberto Santiago (PV/SP), vice-presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), e relator de um projeto de lei (PLP 8/03) na Câmara sobre este tema.

Segundo as centrais sindicais, os patrões só poderão demitir, por exemplo, se tiverem problemas financeiros, fechado um acordo com os sindicatos ou mudarem de endereço — e por isso necessitarem abrir mão de funcionários naquela localidade.

Os representantes das centrais sindicais comemoraram o encaminhamento da proposta. Segundo eles, será um avanço para o país e os trabalhadores.

Na conversa com os dirigentes sindicais, o Presidente disse ainda que o Governo também deverá enviar a proposta de ratificação que assegura o direito de negociação sindical aos servidores. Trata-se da Convenção 151 da OIT.

Na prática, isso garantirá que os funcionários públicos possam ter um representante para negociar em nome deles, o que não ocorre atualmente.

Outra medida que será enviada ao Congresso é a proposta que assegura aos empregados das empresas estatais federais o direito de eleger um representante para os conselhos de administração das empresas.