BÔNUS DE PERMANÊNCIA

Aposentadoria especial
A Emenda Constitucional 47/05 modificou o texto anterior para conceder aposentadoria especial aos portadores de deficiência e aos que exercem atividades de risco ou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Entretanto, a Emenda 41 não prevê abono de permanência nesses casos. "Certamente por um lapso, a nenhum de tais servidores foi estendido o direito ao abono pela permanência em atividade, após cumpridos os requisitos para aposentadoria. Por conseguinte, os poucos que retardam sua passagem para a inatividade, deixam de receber tal parcela, sendo discriminados em relação aos demais servidores", explica o deputado Paulo Pimenta. Ele enfatiza que os servidores com deficiência ou em atividade de risco podem se aposentar com menos tempo de serviço e de contribuição.

Pagamento de pensão por morte
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu pedido formulado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) suspendendo a execução de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SC) referente ao pagamento de pensão por morte. Na apelação, a Câmara do TJ-SC manteve determinação da justiça de primeira instância no sentido de que o benefício da pensão por morte devido à impetrante fosse implementado no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, acrescidos das vantagens pessoais, desconsiderando-se as limitações impostas pela Emenda Constitucional nº 41/03. Referida emenda estabeleceu os limites para os vencimentos do funcionalismo público. A ministra Ellen Gracie endossou esses argumentos do IPESC e observou que, neste caso, “poderá haver o denominado ‘efeito multiplicador’.

Despesas menores
Para o deputado Paulo Pimenta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 137/07, que estende aos servidores públicos com deficiência física o abono de permanência, atende também aos interesses da administração pública, porque evita aumento de despesas com a contratação de novos servidores para substituírem os aposentados. O projeto se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliará a admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Piso para a educação
A trigésima edição do Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação terminou no início da noite de domingo com a posse da nova direção eleita para o período 2008-2011. Durante todo o dia, os delegados discutiram as plataformas das três chapas inscritas para a disputa e 81% escolheu o grupo denominado “Luta e Compromisso”. O Piso Salarial Nacional é uma das tarefas imediatas da nova diretoria, que também continuará a luta por uma educação pública de qualidade. O Congresso teve duração de quatro dias, nos quais reuniu um grupo plural de trabalhadores que promete lutar sempre em defesa da educação pública de qualidade.  Participaram do evento, representantes do governo e da Unesco, além de profissionais da área.

Sindilegis discute gratificação
O primeiro encontro de 2008 entre os dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e os servidores está agendado para hoje, às 15h, no auditório Freitas Nobre (anexo IV da Câmara). Segundo a Diretoria da entidade, será feito um breve relato acerca do andamento das reivindicações apresentadas pelo Sindilegis no exercício de 2007 e avaliada especialmente a situação de funcionários não contemplados pela atualização do valor da gratificação de representação devida aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Esse fato gerou inquietação entre os servidores ocupantes dos cargos de natureza especial (CNE) 13, 14 e 15 e secretariado parlamentar, que não compreenderam as razões que os deixaram de fora do reajuste, em virtude dos critérios de cálculo adotados para atualização da GR. Além disso, consta da pauta a proposição de aquisição de imóvel para expansão das dependências do Sindilegis, com vistas à ampliação e melhoria dos serviços prestados aos filiados. O Sindilegis tem base nacional, mais de 11 mil filiados e sempre se caracterizou pela defesa dos interesses da categoria.

Recursos para clubes de servidores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1671/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que autoriza os órgãos da administração pública a transferir recursos para clubes de caráter social, recreativo ou esportivo, mantidos por servidores. Os clubes, que desde 1990 são custeados apenas com contribuições dos associados, só terão acesso ao repasse se atuarem sem fins comerciais. Segundo a proposta, a cada ano o órgão deverá incluir no seu orçamento as despesas com as transferências. Além disso, caberá ao órgão, em conjunto com os empregados, definir a contribuição de cada parte. Para evitar desvios de finalidade, o projeto estabelece que um órgão somente poderá repassar recursos para clube formado por seus funcionários. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e CCJ.

Continuam negociações com DNIT
Mais uma rodada de negociações entre a Condsef e o Ministério do Planejamento aconteceu na última quinta-feira. A reunião discutiu pontos de consenso que devem levar à assinatura de um termo de compromisso para servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT). A categoria negocia a reestruturação de sua tabela salarial. Alguns pontos continuam pendentes, mas a expectativa é de que essas questões continuem sendo negociadas para atender as demandas do setor, fundamental para implantar uma série de projetos previstos pelo Programa de Aceleração do Crescimento. Na próxima sexta-feira, Condsef e Planejamento têm mais uma reunião e seguem negociando as reivindicações do DNIT. Amanhã, Condsef e Planejamento discutem os demais setores da base da entidade que ainda não finalizaram seus processos de negociação. A expectativa é de que, nesta data, o governo sinalize positivamente pela manutenção e cumprimento dos acordos feitos com mais de 25 categorias.

Fonte: Jornal de Brasília