SEMINÁRIO DEBATEU LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NA CÂMARA

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), autor do Projeto de Lei 1987/07, que prevê a consolidação da legislação trabalhista, afirmou durante seminário para debater o tema que não descarta a possibilidade de ele ser retirado. O projeto foi bastante criticado durante o evento realizado na Câmara.

Vaccarezza, que coordena o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, disse, porém, que o PL 1987/07 vai receber uma versão aperfeiçoada no relatório do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

O petista assimilou as críticas do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sobre a inclusão no texto da regulamentação dos sindicatos prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e assegurou que todos os dispositivos referentes a essa regulamentação serão excluídos do projeto.

O deputado avaliou que as críticas são normais na discussão democrática de projetos. "Eu desconheço um projeto de consolidação que tenha contado com a contribuição de tantas pessoas", disse. Segundo suas contas, mais de dez mil interessados foram ouvidos pelo grupo de trabalho.

Chinaglia: consolidação de leis não pode reduzir direitos

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse na abertura do seminário sobre consolidação das leis trabalhistas, que esse trabalho não pode implicar retrocesso social. "Não consigo crer que devamos trilhar no caminho hipotético de tirar direitos trabalhistas", afirmou. Chinaglia acrescentou que, sempre que se discutem reformas trabalhistas, vem à tona "a idéia de que as leis trabalhistas atrapalham a competividade internacional do País". Ele disse que essa hipótese deve ser objeto de reflexão, mas que a prioridade da legislação deve ser sempre a redistribuição da riqueza nacional. "Somos a 8ª economia do mundo, mas nem por isso deixamos de ser ainda um dos países mais desiguais", afirmou.

Ministro do TST diz que consolidação não será neutra

O ministro Lélio Bentes Correa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), elogiou o esforço para consolidar a legislação trabalhista. Ele alertou, porém, que, diante do processo de consolidação - que envolve eliminação de ambigüidades, harmonização, atualização da linguagem -, o legislador terá que fazer opções. "Aí que reside o perigo", disse. Correa prevê que haverá dificuldade política para definir o texto de uma eventual consolidação, porque não se pode inovar o Direito. "A consolidação não conta com o entusiasmo dos progressistas; e, por implicar riscos de retrocesso, também não anima os que querem manter as coisas como estão."

Procurador critica regulamentação de profissões

O procurador do trabalho José de Lima Ramos Pereira afirmou que várias regras na consolidação da legislação trabalhista (Projeto de Lei 1987/07), com dezenas de leis de regulamentação de profissões, deveriam ser suprimidas. "Não devemos fazer uma consolidação que [de tão grande] não se consiga carregar", advertiu. Pereira criticou, no entanto, a não inclusão de normas trabalhistas presentes em tratados internacionais, em medidas provisórias e no Código Penal. Neste último caso, os artigos que criminalizam o trabalho escravo e ações contra a organização do trabalho. O procurador apontou ainda erros grosseiros na consolidação, como a disposição que determina que o Ministério do Trabalho e Emprego denuncie violações trabalhistas à Justiça do Trabalho. "Isso não existe mais", disse. Ele lembra que, atualmente, nem o ministério pode propor nem a Justiça do Trabalho pode por si mesma abrir processo judicial nesses casos. "A denúncia deveria ser encaminhada, sim, ao Ministério Público do Trabalho, que tem poder para propor processos na Justiça do Trabalho."

OAB: consolidação trabalhista 'amarra' sindicatos

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que a consolidação das leis trabalhistas, nos termos propostos no Projeto de Lei 1987/07, transpõe para o presente uma "estrutura sindical arcaica" criada durante a ditadura de Getúlio Vargas (1930-1945) para "amarrar os sindicatos". "Se quisermos evoluir, precisaremos discutir uma reforma sindical para remover essas amarras", disse. Britto disse que o projeto traz "um risco muito grande" porque coloca em uma eventual legislação nova "institutos ultrapassados".

Secretário questiona conveniência de consolidação de leis

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, questionou a conveniência do debate sobre consolidação das leis trabalhistas, que não poderá alterar o conteúdo da legislação em vigor. "Será que não estamos colocando de lado questões mais importantes, de fundo material?", indagou. Favreto disse que seria melhor editar uma legislação renovada mais coerente com a realidade do País que apenas reunir as leis existentes em uma única legislação consolidada, excluídas apenas as disposições tácita ou expressamente revogadas. De acordo com ele, essa consolidação poderá rapidamente perder sua utilidade porque poderá ela mesmo se tornar desatualizada em curto prazo.

Ministro do TST vê consolidação das leis com ceticismo

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou há pouco que são muito pequenas as chances de o processo de consolidação das leis em andamento na Câmara ter sucesso. A consolidação reunirá toda legislação trabalhista em uma única lei. Esta lei consolidada, no entanto, vai revitalizar normas que já foram "enterradas" pela jurisprudência. Para o ministro, mesmo que esse grupo tenha uma capacidade inimaginável de sistematização de toda a legislação trabalhista em vigor, o resultado, na melhor das hipóteses, será um empate, dada a impossibilidade de inovação.

Emaranhado de leis deixa cidadão perplexo, diz ministro do STF

O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o emaranhado de leis existente hoje no País, não apenas na esfera trabalhista, configura uma verdadeira babel. "O que está em vigor? O mundo se tornou complexo [com a quantidade de leis existentes], o que deixa perplexo o cidadão comum", disse. Para o ministro, é preciso organizar minimamente esse quadro para garantir alguma segurança jurídica ao País. Gilmar Mendes disse ainda que "esse quadro de caos" que marca a legislação brasileira "é revelador do estágio de subdesenvolvimento institucional do País". "Agora que temos estabilidade com crescimento econômico, temos que cuidar do desenvolvimento de nossas instituições", disse.