PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS CONSELHOS DAS EMPRESAS ESTATAIS

Apresentado pelo Executivo ao Congresso em 14 de maio, o PL 3.407/08, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas estatais, será relatado pelo deputado Pedro Henry (PP/MT), na Comissão de Trabalho da Câmara.

O projeto de lei do Executivo, elaborado na gestão do presidente Lula, dá efetividade ao parágrafo único do artigo 140 da Lei 6.404/76, acrescentado pela Lei 10.303/01, da gestão FHC.

A norma prevê que “O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem”. As Leis 6.404/76 e 10.303/01 tratam das Sociedades por Ações.

Pelo projeto, as empresas estatais com mais de 200 empregados poderão eleger diretamente um representante para o conselho de administração, em pleito organizado pela empresa e a entidade sindical.

O escolhido deverá preencher todos os requisitos exigidos em lei e no estatuto da empresa para os demais integrantes do conselho, inclusive experiência e escolaridade.

Depois de examinada pela Comissão de Trabalho, a matéria seguirá para discussão na Comissão de Constituição e Justiça.

Promessa do presidente Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou durante solenidade no Palácio do Planalto para o lançamento da nova Carteira de Trabalho, na última quarta-feira (30/04), que os trabalhadores passarão a ter representantes em todos os conselhos das empresas estatais, das autarquias e das empresas de economia mista do País. A medida, segundo ele, “é uma reivindicação antiga dos dirigentes sindicais brasileiros e já deveria ter sido adotada há muito tempo”.  

A proposta de democratização dos conselhos das empresas públicas será enviada ao Congresso Nacional, na forma de projeto e lei. “Resolvemos mandar por projeto de lei para que tenha mais tempo para os deputados discutirem. Eu acredito que isso é uma coisa importante”, destacou Lula. O presidente afirmou ainda que o Governo está tendo cuidado “para permitir que o trabalhador que participe do conselho, deva ser eleito por seus companheiros no local de trabalho”. “Tem que ser eleito pelos funcionários”, frisou. 

Lula acrescentou que no conselho “o trabalhador será administrador da empresa e não vai poder votar decisões pertinentes à especificidade da sua categoria, que é para a gente não permitir vícios, como nós já tivemos em 1982”, assinalou.

Fonte: SECOM/CSPB e DIAP.