PLANEJAMENTO ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA VOLTA DE ANISTIADOS

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/07) a Orientação Normativa Nº 4 da Secretaria de Recursos Humanos/MP que estabelece procedimentos que deverão ser tomados por órgãos e entidades da administração pública na readmissão dos anistiados Collor, que tiveram o retorno aos órgãos de origem garantido pela Lei 8.878 de 11 de maio de 1994.Seminário na Câmara dos Deputados

O Ministério do Planejamento tem como prioridade no retorno dos anistiados a substituição de terceirizados, o reforço dos órgãos responsáveis pelas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a composição dos quadros de servidores dos órgãos que necessitarem de reforço da força de trabalho.

Os órgãos que irão receber os anistiados terão o prazo máximo de 30 dias a partir da publicação da Portaria de retorno para convocar os servidores, que deverão se apresentar, no máximo, em 30 dias. Caso o anistiado não se apresente dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de retorno.

A reintegração deverá acontecer para o órgão de origem do servidor. Caso ele tenha sido extinto, caberá ao Ministério do Planejamento fazer a recolocação do servidor e o cargo deverá ser o mesmo ou similar ao exercido na ocasião da demissão. A remuneração terá efeitos financeiros a partir do retorno do anistiado ao trabalho, não podendo, em hipótese alguma, ter efeito retroativo.

O regime jurídico deverá ser o mesmo ou o similar, caso a legislação tenha sido alterada durante a ausência do servidor do cargo. Para os que eram regidos pela Lei 1.711, passa a valer a Lei 8.112 aprovada em 1990. Os servidores que eram amparados pelo Decreto 5.452 de 1º de maio de 1943 (CLT) permanecerão no mesmo regime.

O tempo de serviço para aposentadoria e pagamento de pensão será calculado de acordo com o tempo de contribuição ou serviço acumulado pelo anistiado entre seu desligamento e retorno ao órgão. Para promoção e progressão na carreira, será levado em conta apenas o tempo de serviço do servidor no órgão, ou seja, da data de sua entrada até a data de sua exoneração.

O Ministério do Planejamento tem a responsabilidade de publicação das Portarias de retorno, que acontecem após a análise dos processos pela Comissão Interministerial (CEI). Após a publicação, os órgãos e empresas deverão dar prioridade de retorno aos anistiados que estiverem desempregados ou que receberem no atual emprego menos de cinco salários mínimos (R$ 2.075,00).

O retorno dos servidores deve ser validado pela Comissão Interministerial Especial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos anistiados. Existem hoje na comissão 13 mil processos em análise. Desde o início dos trabalhos foram reintegrados aos órgãos da União 462 anistiados. Conforme a Portaria nº 4/08, que nomeou os integrantes da CEI, o prazo para a conclusão dos trabalhos termina no dia 8 de janeiro de 2009, podendo ser prorrogado. 

Deputados manifestaram nesta quarta-feira (2), durante seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara apoio ao retorno de servidores públicos demitidos durante os Governos Collor e FHC.

O deputado Luiz Couto (PT/PB) disse que os servidores que aderiram à demissão voluntária foram enganados e até hoje são vítimas da burocracia e lentidão da Justiça.
 
Na avaliação de Leonardo Picciani (PMDB/RJ), o Governo não cumpriu integralmente com sua parte, pois tinha outras obrigações além de pagar as indenizações, como atuar para recolocar os demitidos no mercado de trabalho. Por isso, destacou, os demitidos têm amparo legal para retornar aos seus cargos.
 
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), relator da Comissão Especial da Câmara para as Anistias, aconselhou os demitidos a seguir pressionando "enquanto temos um governo democrático". Segundo o parlamentare, o presidente Lula tem vontade política para atender aos anistiados, "mas acaba atrapalhado pela burocracia federal".
 
Apoio
A reunião foi presidida pelos deputados Pedro Wilson (PT/GO), Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), e Chico Lopes (PCdoB/CE). Este último propôs que o hoje senador Fernando Collor (PTB/AL) seja procurado para apoiar o retorno dos demitidos durante a sua gestão na Presidência da República. "Seria uma forma de o ex-presidente se redimir e se livrar do fogo do inferno", disse Chico Lopes, ganhando aplausos da platéia.
 
O deputado Magela (PT/DF) lamentou que a Lei 8878/94, que prevê o retorno dos demitidos, até hoje não tenha aplicação plena. Para ele, o Governo Lula avançou na questão dos demitidos, mas não o suficiente: "Um dos obstáculos é o preconceito de alguns burocratas que resistem em não aprovar o retorno; pessoas que há 14 anos assinaram a demissão permanecem lá e estão hoje dificultando o retorno. Ele afirmou, porém, estar otimista: "O presidente Lula quer o retorno e está superando a concepção neoliberal do Estado, e não serão os burocratas que vão impedir", previu.
 
Demissões
Luiz Couto qualificou as garantias oferecidas para a demissão como "mero blá-blá-blá". Ele elogiou o compromisso do ministro da Advocacia Geral da União, Antonio Dias Tóffoli, de apresentar em breve um parecer conclusivo sobre a situação dos anistiados. Segundo Luiz Couto, não há mais dúvida de que as demissões tiveram motivação política, depois que o próprio ex-presidente Collor reconheceu esse fato.
 
A deputada distrital (do Distrito Federal) Érica Kokay (PT) sustentou que as demissões foram uma injustiça não só contra os servidores, mas também contra o Brasil, "que precisa do trabalho de cada um". A parlamentar destacou que 110 mil servidores foram demitidos "por uma canetada" do ex-presidente Collor, que, cassado por oito anos, agora se tornou senador, enquanto os demitidos ainda precisam lutar pelo direito ao retorno à atividade laboral.

"Eles precisam retornar, a bem do serviço público", propôs, sugerindo que seja formada uma comissão, com demitidos e parlamentares, pelo retorno imediato. "Não dá para esperar até o fim do governo; os processos não podem continuar dormitando", disse.
 
Leonardo Picciani sustentou que a melhor solução é a readmissão, "inclusive porque o governo precisa de servidores qualificados". Ele aconselhou os demitidos a negociar com as Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça a elaboração de uma proposta legislativa regulando o retorno. 

 Fonte: Planejamento, DIAP e Agência Câmara.