CCJ ADIA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SERVIDORES

Os sigilos bancário e fiscal de detentores de mandatos eletivos, de servidores que ocupam cargo público e de empresas que forem contratadas pela Administração Pública poderão ser suspensos. Lei complementar regulamentará as formas de guarda e acesso às informações. É o que determina substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB/RS) ao projeto do senador Cristovam Buarque (PDT/DF) está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Durante discussão da matéria (PEC 47/05) pelo colegiado, alguns senadores manifestaram preocupação com a abertura do sigilo bancário para ocupantes de cargos públicos, considerando suficiente a abertura de sigilo fiscal. O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), por exemplo, disse considerar inadequada a abertura de movimentação bancária de todos os servidores. O parlamentar teme que a medida leve a situações constrangedoras e considera que a quebra de sigilo bancário deve ser autorizada apenas em casos de suspeita de ilícitos.

No mesmo sentido, os senadores Aloizio Mercadante (PT/SP) e Antonio Carlos Junior (DEM/BA) ponderaram que o fim da privacidade de movimentação bancária seria inadequado e lesivo a direitos assegurados pela Constituição federal.

Em defesa do projeto, Simon observa que a medida contribuirá para assegurar os princípios de moralidade e transparência na gestão de recursos públicos. Na justificação do substitutivo, o parlamentar gaúcho reforça os argumentos apresentados por Cristovam, ressaltando que a extinção do direito de sigilo de agentes públicos representa "condição para a proteção do patrimônio público contra a corrupção".

CSPB

Para o secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Sebastião Soares, a medida fere o princípio da individualidade previsto na Constituição. “Não é um princípio republicano expor dessa forma a vida das pessoas. Essa transparência abre precedente perigoso para uso político das informações e também podem servir para perseguição”, afirmou Soares, que se diz favorável a quebra de sigilo mediante autorização judicial.

Proposta eleitoreira

Para o cientista político Rodolfo Teixeira, a proposta pega carona no período eleitoral para ganhar popularidade. “Nesse período, existe certo entusiasmo de alguns parlamentares para tentarem aprovar algumas leis. Imagina um professor de nível federal ter o sigilo quebrado? Isso é bastante complicado”, ressaltou.

Segundo ele, caso a proposta seja aprovada no Congresso, dificilmente ela “passaria” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Duvido que o Supremo aprove uma visão tão radical. Acredito que tem outros canais. Temos o sistema de poderes justamente para um poder fiscalizar o outro”, disse.

Apesar de contrário à proposta, Teixeira defende o aumento do poder de fiscalização da Receita Federal como forma de controle fiscal e bancário de possíveis ilegalidades.

Caso seja aprovada na CCJ, a proposta segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada por 49 votos, em dois turnos, para ser encaminhada para a Câmara.

Fonte: SECOM/CSPB, DIAP e Congresso em Foco.