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A extinção do cargo está prevista no Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) – cuja proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Legislativos do TJMA – mas contará com o apoio do Sindjus-MA somente se estiver vinculada ao enquadramento dos servidores dessa função em tabela salarial equivalente à dos técnicos judiciários, o que consta na proposta do Novo PCCV.

A medida administrativa adotada pelo MP busca uma solução consensual para a regulamentação local do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e a fixação de um percentual, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, para a ocupação de cargos comissionados e funções de confiança por servidores públicos efetivos ou de carreira.

Apesar dessa redução significativa de receitas, resultante da extinção da contribuição sindical compulsória, o Sindjus-MA conseguiu fechar o ano em superávit, graças a uma série de cortes nas despesas da entidade e à entrada de novas receitas, como pelo Setor de Convênios, que conseguiu arrecadar mais de R$ 200 mil em comissões.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, acompanhado do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Miguel Alvarenga, recebeu na manhã desta quarta-feira (27), uma comissão do Sindjus/MA para tratar de diversos assuntos. A audiência aconteceu na Diretoria Geral do TJMA.

A festa terá início logo após a Assembleia Geral de Prestação de Contas do Exercício de 2018, que será realizada no próximo dia 30, às 9h, na Sede Social e Recreativa do Sindjus-MA, na Estrada da Raposa, Região Metropolitana de São Luís.

O principal objetivo foi cobrar o andamento de processo em que o Sindjus-MA pede a desvinculação dos reajustes no auxílio alimentação e auxílio saúde – bem como do projeto de reposição de perdas inflacionárias da categoria – da Recomendação 31 emitida pela Corregedoria do CNJ em dezembro passado.

O convite também solicita ao MPT que envie representante à reunião preparatória que será realizada no próximo dia 20, quarta-feira, às 18h30, no auditório da sede administrativa do Sindicato, na Rua das Cajazeiras, 43, Centro de São Luís.

Os reajustes foram suspensos por conta da Recomendação 31 da própria Corregedoria Nacional de Justiça, que é de dezembro passado. Logo em janeiro, o Sindjus-MA foi à Corregedoria requerer a exclusão da palavra “servidores” da Recomendação para sanar o problema. 

As declarações consideradas ofensivas pelo presidente do Sindjus/MA, Aníbal Lins, foram proferidas pelos referidos magistrados durante a Sessão Plenária do TJMA, ocorrida no dia 28 de novembro de 2018. A sessão em questão foi transmitida pela Radioweb do Tribunal de Justiça do Maranhão.

 A ação é movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) para a qual há violação do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.