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Durante o encontro, foi discutida a necessidade de se promover um debate sobre a implantação da Previdência Complementar para os 51 municípios de MS que possuem RPPS – Regime Próprio de Previdência.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaporã – Sinsemi, Michel Vaz Morrison pediu afastamento do cargo em virtude de acumulo de funções com a vice direção da Feserp-MS e membro do CNRPPS.

Em transmissão ao vivo na noite de ontem, diretores, conselheiros e servidores comemoraram os 20 anos de fundação da Cassems, hoje administradora de um dos maiores planos de saúde de Mato Grosso do Sul e responsável pela assistência a mais de 216 mil vidas.

Na transmissão serão resgatadas histórias do tempo de criação e de todo o processo de desenvolvimento do plano, que hoje é referência nacional.

Diretores da Feserp/MS reuniram-se na última sexta-feira para discutir o encaminhamento das ações que serão desencadeadas em conjunto com outras entidades representativas do funcionalismo público a fim de alterar trechos da proposta de Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional.

Tanto o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul quanto o Ministério Público Estadual já foram intimados para se manifestar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Feserp/MS para anular trecho da lei da reforma previdenciária aprovada em 2019 que estabeleceu o desconto de 14% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas vinculados à Ageprev. 

Atendendo pedidos dos sindicatos filiados e ainda em função de deliberação em reunião de diretoria realizada no dia 25 de setembro, a Feserp ajuizou no Tribunal de Justiça Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com o objetivo de não permitir que o Governo do Estado cumpra o trecho da Reforma Previdenciária que estabelece o  desconto de 14% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas vinculados à Ageprev.

No encontro foi definido que a instituição irá chamar a atenção dos congressistas sul-mato-grossenses sobre os pontos do projeto que trarão prejuízos não apenas ao funcionalismo, mas a toda a sociedade.

Cerca de 79 mil pessoas fazem parte da lista de remuneração do Estado. Esse número considera servidores que estão na ativa e aposentados, além de pensionistas.

“Quaisquer concessões – a exemplo das promoções e progressões  funcionais –decorrentes  de  lei  originadas em  período  anterior  à  calamidade pública decretada em virtude da pandemia poderão ser levadas a efeito, ainda que impliquem em aumento de despesa, mas desde que não sejam alcançadas pelas disposições dos demais incisos do mesmo artigo 8° da referida lei”.