Transformação irregular de cargos

A denúncia é do Sindicato dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências): algumas agências reguladoras vêm transformando Cargos Comissionados Técnicos (CCTs) em cargos de livre nomeação. Contudo, estas transformações são ilegais, alega o sindicato, pois o art. 33 da Lei 10.871/2004 definiu que estes cargos são de ocupação privativa dos servidores dos quadros de pessoal das próprias agências, concursados e com vínculo estatutário. Em agosto de 2007 o Sinagências denunciou tais práticas à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF), em especial quanto às transformações efetuadas pela Anatel, Anvisa, Aneel e ANTT. Diante das denúncias, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do TCU propôs no mês passado diversas diligências. Entre elas, cobrou das agências esclarecimentos sobre a transformação dos CCTs. O Sinagências defende a ocupação dos cargos de chefia pelos servidores das próprias agências, concursados e com estabilidade.