Congresso mantém 943 vetos; polêmicos ficam para próxima semana

 O Congresso Nacional votou, na noite desta quarta-feira (6), um total de 943 vetos do presidente da República a diversos projetos de lei. A apuração deve ser feita apenas pela manhã desta quinta-feira (7), mas um acordo entre os líderes partidários determinou que fossem apreciados somente os vetos que não geram controvérsia.

Havia 1.012 vetos na pauta da sessão desta quarta-feira. A previsão é que todos sejam aprovados - ou seja, mantidos. Os vetos considerados polêmicos, por sua vez, devem ser analisados na próxima semana.

Os vetos apreciados nesta semana referem-se a 119 projetos de lei, os quais haviam sido aprovados anteriormente pelo próprio Congresso. O número de propostas (119) é muito menor que o de vetos (943) porque estes últimos podem ser integrais - quando toda a matéria é vetada - ou parciais - quando um ou vários trechos de determinada matéria são vetados.

Assim, uma proposta pode receber vetos parciais a diversos trechos de seu texto.

Senadores e deputados federais votaram por meio de uma cédula única, na qual estavam indicados os projetos de lei em questão e, no caso dos vetos parciais, os respectivos dispositivos vetados.

Ao lado de cada item apareciam três opções: S (sim), N (não) e A (abstenção). A apuração será realizada pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen) a partir desta quinta-feira (7).

Polêmicas
Alguns parlamentares criticaram a forma como os vetos presidenciais têm sido votados. O deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), por exemplo, declarou que, ao votar em apenas uma sessão todos esses vetos, "o Congresso atende ao presidente de plantão, seja ele quem for".

O deputado sugeriu que os próximos vetos sejam analisados logo após sua apresentação pelo presidente da República, "e não da forma atual, que é ruim para o processo legislativo e depõe contra o Congresso Nacional".

Entre os vetos que poderão ser analisados na próxima semana - e sobre os quais há controvérsia - está o que foi apresentado à emenda do senador Paulo Paim (PT/RS) à medida provisória 288, de 2006.

Essa emenda estendia o reajuste de 16,67%, concedido naquele ano ao salário mínimo, a todas as pensões e aposentadorias. Vários senadores, além do próprio Paim, defendem a derrubada desse veto.

Emenda 3
Há também o veto à emenda 3, do projeto da Super-Receita (PL 6.272/05, que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07).

A Emenda 3, vetada pelo presidente Lula, proibia os auditores fiscais do Trabalho de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.

A emenda transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas e as empresas que utilizam seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho pela CLT.

A Emenda 3 é a liberação geral de contratação de pessoas jurídicas independe de escolaridade e regulamentação profissional. É a substituição da contratação de pessoas pela contratação de serviços.

Por estas razões, o movimento sindical deve atuar pela MANUTENÇÃO DO VENTO à referida emenda, pois se tratará caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso de imenso prejuízo aos trabalhadores. (Com Agência Senado)