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Publicado: 10/06/2009 | 10:26
Temer decide rejeitar emendas estranhas aos temas originais de MPs
O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira que, se não for criada a comissão mista (prevista na Constituição e em resolução do Congresso) destinada a analisar uma medida provisória, a Presidência da Câmara recusará as emendas que não tratarem do tema original da MP, caracterizadas como "estranhas ao seu núcleo material".
Isso valerá tanto para as emendas de parlamentares quanto para as de relator, mas o autor da emenda poderá recorrer ao Plenário contra a decisão do presidente. Se uma emenda sobre assunto diferente do tema da MP houver sido incluída pelo Plenário do Senado, somente o Plenário da Câmara poderá recusá-la. A novidade anunciada por Temer valerá para as próximas MPs que chegarem à Câmara. Leia o texto do presidente com os argumentos para a decisão. Segundo o artigo 62 da Constituição, uma comissão mista de deputados e senadores deve examinar cada MP e emitir parecer sobre ela antes da análise da matéria em Plenário. Na prática, porém, esse tipo de comissão não costuma ser instalada. Relator Se a emenda estranha ao objeto da MP for apresentada no Plenário, por meio de uma reformulação de voto, o presidente anunciará durante a própria sessão o seu indeferimento. Questionamentos Na segunda questão de ordem, o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), indagou se, caso não fosse instalada a comissão especial destinada a analisar uma MP, o presidente da Casa é que deveria decidir sobre a recusa de emendas apresentadas sobre assunto diferente do tema original da MP. Cultura Segundo o presidente, essa prática reduz a potencialidade do Poder Legislativo, pois o "verdadeiro desejo" dos constituintes de 1988 era o de que as MPs tratassem de assuntos urgentes. Ele lembrou que o desrespeito a essa diretriz partiu de "todos os governos". "Temos votado, com o apoio dos líderes, uma grande gama de matérias que não podem ser tratadas por MPs", disse, ao citar sua decisão anterior de usar sessões extraordinárias para analisar projetos cujos temas não podem ser objetos de MPs. Ele previu que a decisão de hoje terá repercussão política, pois forçará o Executivo a ter o cuidado de elaborar MPs apenas sobre um mesmo tema.
Temer explicou que a competência de recusar emendas é prevista para o presidente da comissão mista. Portanto, se não for criada essa comissão o próprio presidente da Câmara tomará para si a prerrogativa de rejeitá-las.
Temer esclareceu que as emendas do relator serão analisadas dentro do prazo, estipulado por ele em março deste ano, de dez dias antes do trancamento da pauta pela MP para que o relator libere seu parecer.
Temer lembrou que, apesar de ter rejeitado duas questões de ordem anteriores sobre o tema, elas serviram de estímulo para ele aprofundar o estudo da matéria e tomar sua decisão.
Uma delas, de autoria do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), questionou a inserção de emendas de relator sobre temas não tratados originalmente na MP 460/09.
"Os parlamentares sabem que se instalou uma cultura no País de que se legisla por medida provisória, com mais de uma matéria no texto, o que nos faz encarar a MP como um projeto de lei", afirmou Temer.
O presidente Michel Temer é professor de Direito Constitucional.
O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira que, se não for criada a comissão mista (prevista na Constituição e em resolução do Congresso) destinada a analisar uma medida provisória, a Presidência da Câmara recusará as emendas que não tratarem do tema original da MP, caracterizadas como "estranhas ao seu núcleo material".
Isso valerá tanto para as emendas de parlamentares quanto para as de relator, mas o autor da emenda poderá recorrer ao Plenário contra a decisão do presidente. Se uma emenda sobre assunto diferente do tema da MP houver sido incluída pelo Plenário do Senado, somente o Plenário da Câmara poderá recusá-la. A novidade anunciada por Temer valerá para as próximas MPs que chegarem à Câmara. Leia o texto do presidente com os argumentos para a decisão. Segundo o artigo 62 da Constituição, uma comissão mista de deputados e senadores deve examinar cada MP e emitir parecer sobre ela antes da análise da matéria em Plenário. Na prática, porém, esse tipo de comissão não costuma ser instalada. Relator Se a emenda estranha ao objeto da MP for apresentada no Plenário, por meio de uma reformulação de voto, o presidente anunciará durante a própria sessão o seu indeferimento. Questionamentos Na segunda questão de ordem, o líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), indagou se, caso não fosse instalada a comissão especial destinada a analisar uma MP, o presidente da Casa é que deveria decidir sobre a recusa de emendas apresentadas sobre assunto diferente do tema original da MP. Cultura Segundo o presidente, essa prática reduz a potencialidade do Poder Legislativo, pois o "verdadeiro desejo" dos constituintes de 1988 era o de que as MPs tratassem de assuntos urgentes. Ele lembrou que o desrespeito a essa diretriz partiu de "todos os governos". "Temos votado, com o apoio dos líderes, uma grande gama de matérias que não podem ser tratadas por MPs", disse, ao citar sua decisão anterior de usar sessões extraordinárias para analisar projetos cujos temas não podem ser objetos de MPs. Ele previu que a decisão de hoje terá repercussão política, pois forçará o Executivo a ter o cuidado de elaborar MPs apenas sobre um mesmo tema.
Temer explicou que a competência de recusar emendas é prevista para o presidente da comissão mista. Portanto, se não for criada essa comissão o próprio presidente da Câmara tomará para si a prerrogativa de rejeitá-las.
Temer esclareceu que as emendas do relator serão analisadas dentro do prazo, estipulado por ele em março deste ano, de dez dias antes do trancamento da pauta pela MP para que o relator libere seu parecer.
Temer lembrou que, apesar de ter rejeitado duas questões de ordem anteriores sobre o tema, elas serviram de estímulo para ele aprofundar o estudo da matéria e tomar sua decisão.
Uma delas, de autoria do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), questionou a inserção de emendas de relator sobre temas não tratados originalmente na MP 460/09.
"Os parlamentares sabem que se instalou uma cultura no País de que se legisla por medida provisória, com mais de uma matéria no texto, o que nos faz encarar a MP como um projeto de lei", afirmou Temer.
O presidente Michel Temer é professor de Direito Constitucional.