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Publicado: 25/08/2009 | 09:39
CCJ pode votar PEC que desconstitucionaliza direitos sociais fundamentais
Está em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ).
A proposta modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Ou seja, a matéria exclui da CF vários assuntos que, segundo o autor, devem ser tratados por lei ordinária, entre temas, a legislação trabalhista.
O relator da matéria é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) e seu parecer é pela admissibilidade, com dois substitutivos. Os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), Colbert Martins (PMDB/BA), Gerson Peres (PP/PA), Jorginho Maluly (PSDB/SP), Luiz Couto (PT/PB), Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), Mendonça Prado (DEM/SE) e Roberto Magalhães (DEM/PE) pediram vista conjunta da proposta. Destes, Itagiba apresentou voto em separado.
Competência penal da Justiça do Trabalho
O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.
Entre as proposta que pretendem modificar a Constituição Federal, o destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO). A proposta modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.
O relator da matéria é o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) e seu parecer é pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada.
Periculosidade
Entre os projetos em pauta, destaque para o PL 7.378/06 do Senado Federal, cujo autor é o senador Paulo Paim (PT/RS), na casa de origem (PLS 170/05), que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposição.
Indenização em caso de rescisão do contrato
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou parecer favorável ao texto. O deputado Gerson Peres (PP/PA) pediu vista da proposta.
Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do Ribamar Alves (PSB/MA), que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que trata do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas.
A proposta fixa em R$ 7 mil o piso salarial dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), cujo parecer é nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho.
A comissão se reúne de terça, às 14h30, a quinta-feira (27), às 10h, no plenário 1.
Contribuição sindical dos servidores
A Comissão de Trabalho se reúne, nesta quarta-feira (26), às 10h para deliberar sobre a sua pauta ordinária. Entre as propostas em debate destaque para o projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE).
A matéria susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer contrário ao projeto.
Seminário: Educação Superior e Técnico-Profissional
As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados em parceria com o Sesc e o Senac, realizam Seminário Internacional sobre Educação Superior e Técnico-Profissional na América Latina: garantia de qualidade, revalidação de diplomas e mercado de trabalho. O evento acontece, nesta segunda-feira (24), às 8h no auditório Nereu Ramos.
Regulamentação de profissão
As comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho da Câmara dos Deputados realizam audiência pública para debater a regulamentação dos técnicos esteticistas e tecnólogos em estética.
Foram convidados para o debate, o ministro da Educação, Fernando Haddad; o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o presidente do INSS, Valdir Simão; e o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo. O debate acontece, nesta terça-feira (25), no auditório Nereu Ramos às 13h30.
Previdência
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o endividamento previdenciário dos municípios. Entre os convidados, os ministros da Previdência Social, José Pimentel; da Fazenda, Guido Mantega; o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo; e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. A reunião acontece no plenário 6, às 14h30, desta terça-feira (25).
Transporte urbano
Nesta quarta-feira (26), a Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano realiza audiência pública para debater o tema. Foram convidados os presidentes da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira; e do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis, Waldir Gomes. A reunião acontece às 14h, mas ainda não tem plenário definido,
Diploma de jornalista
As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura debatem em audiência pública a dispensa de diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Foram convidados os presidentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio de Andrade; do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof; da OAB, Cezar Britto; e da Associação Nacional de Jornais, Judith Brito. A reunião será no plenário 13, às 9h30.
Criação de conselho
A Comissão de Trabalho da Câmara dos deputados realiza nesta quinta-feira (27) audiência pública para debater o PL 4.413/08, do Executivo, que regulamenta o exercício da arquitetura e cria os conselhos nacionais e regionais de Arquitetura e Urbanismo.
Foram convidados os presidentes da Federação Nacional dos Arquitetos, Ângelo Arruda; e do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Marcos Melo; e o representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, Augusto Mandagaran. Ainda não foi definido o plenário que vai acomodar a reunião prevista para começar às 10h.
Está em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ).
A proposta modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Ou seja, a matéria exclui da CF vários assuntos que, segundo o autor, devem ser tratados por lei ordinária, entre temas, a legislação trabalhista.
O relator da matéria é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) e seu parecer é pela admissibilidade, com dois substitutivos. Os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), Colbert Martins (PMDB/BA), Gerson Peres (PP/PA), Jorginho Maluly (PSDB/SP), Luiz Couto (PT/PB), Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), Mendonça Prado (DEM/SE) e Roberto Magalhães (DEM/PE) pediram vista conjunta da proposta. Destes, Itagiba apresentou voto em separado.
Competência penal da Justiça do Trabalho
O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.
Entre as proposta que pretendem modificar a Constituição Federal, o destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO). A proposta modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.
O relator da matéria é o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) e seu parecer é pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada.
Periculosidade
Entre os projetos em pauta, destaque para o PL 7.378/06 do Senado Federal, cujo autor é o senador Paulo Paim (PT/RS), na casa de origem (PLS 170/05), que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.
O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposição.
Indenização em caso de rescisão do contrato
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou parecer favorável ao texto. O deputado Gerson Peres (PP/PA) pediu vista da proposta.
Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do Ribamar Alves (PSB/MA), que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que trata do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas.
A proposta fixa em R$ 7 mil o piso salarial dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), cujo parecer é nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho.
A comissão se reúne de terça, às 14h30, a quinta-feira (27), às 10h, no plenário 1.
Contribuição sindical dos servidores
A Comissão de Trabalho se reúne, nesta quarta-feira (26), às 10h para deliberar sobre a sua pauta ordinária. Entre as propostas em debate destaque para o projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE).
A matéria susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer contrário ao projeto.
Seminário: Educação Superior e Técnico-Profissional
As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados em parceria com o Sesc e o Senac, realizam Seminário Internacional sobre Educação Superior e Técnico-Profissional na América Latina: garantia de qualidade, revalidação de diplomas e mercado de trabalho. O evento acontece, nesta segunda-feira (24), às 8h no auditório Nereu Ramos.
Regulamentação de profissão
As comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho da Câmara dos Deputados realizam audiência pública para debater a regulamentação dos técnicos esteticistas e tecnólogos em estética.
Foram convidados para o debate, o ministro da Educação, Fernando Haddad; o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o presidente do INSS, Valdir Simão; e o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo. O debate acontece, nesta terça-feira (25), no auditório Nereu Ramos às 13h30.
Previdência
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o endividamento previdenciário dos municípios. Entre os convidados, os ministros da Previdência Social, José Pimentel; da Fazenda, Guido Mantega; o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo; e o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. A reunião acontece no plenário 6, às 14h30, desta terça-feira (25).
Transporte urbano
Nesta quarta-feira (26), a Comissão Especial do Transporte Coletivo Urbano realiza audiência pública para debater o tema. Foram convidados os presidentes da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Otávio Vieira; e do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis, Waldir Gomes. A reunião acontece às 14h, mas ainda não tem plenário definido,
Diploma de jornalista
As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura debatem em audiência pública a dispensa de diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Foram convidados os presidentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio de Andrade; do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof; da OAB, Cezar Britto; e da Associação Nacional de Jornais, Judith Brito. A reunião será no plenário 13, às 9h30.
Criação de conselho
A Comissão de Trabalho da Câmara dos deputados realiza nesta quinta-feira (27) audiência pública para debater o PL 4.413/08, do Executivo, que regulamenta o exercício da arquitetura e cria os conselhos nacionais e regionais de Arquitetura e Urbanismo.
Foram convidados os presidentes da Federação Nacional dos Arquitetos, Ângelo Arruda; e do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Marcos Melo; e o representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, Augusto Mandagaran. Ainda não foi definido o plenário que vai acomodar a reunião prevista para começar às 10h.