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Publicado: 25/08/2009 | 09:42
PLC 141/09: CCJ promove audiência pública sobre minirreforma eleitoral
Nesta quarta-feira (26), os senadores retornam o debate sobre a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados.
O PLC 141/09 (na casa de origem, PL 5.498/09), libera o uso da internet já nas campanhas para as eleições do próximo ano.
O debate é promovido pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A matéria, de autoria do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), vai ser analisada às 9h, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
Trabalhador menor de idade
Na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) está o PLS 83/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.
No texto, o autor do projeto veda o trabalho como ator, modelo e similares, em cinema, teatro, televisão, anúncios publicitários, de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade, sem autorização expressa do detentor do poder familiar.
Já os menores de 14 anos poderão atuar, se judicialmente autorizados.
A relatoria do projeto está com o senador Wellington Salgado (PMDB/MG) que apresentou parecer favorável pela aprovação, com substitutivo.
Após ser deliberada na CE, a proposição segue para a CCJ, em caráter terminativo.
A reunião na CE está marcada para esta terça-feira (25), às 11h, plenário 15, ala Alexandre Costa.
Exercício de profissão
Se reúne na quarta-feira (26), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para deliberar os 14 itens contidos na pauta.
A reunião na CAS começa ás 11h, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Dentre os itens da pauta está o PLC 187/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regula o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica.
A regulamentação da profissão é de importância para a categoria profissional, pois possibilitará aos técnicos acumular dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horários.
O relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Instrutor de trânsito
Outro projeto que regulamenta o exercício de profissão, na CAS, é o PLC 173/08, do deputado Magela (PT/DF).
O projeto relaciona as competências do instrutor de trânsito, os requisitos necessários para o exercício da profissão, os direitos e deveres do profissional, as ações a ele vedadas e as penalidades pelo descumprimento da lei, além de submeter a atividade à fiscalização dos órgãos de trânsito.
A matéria tem parecer pela aprovação dado pelo relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR).
Artistas e de técnico em espetáculos
Ainda na pauta da CAS tem o PLS 740/07, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões.
O projeto de lei prevê, entre outros pontos, que esses profissionais sejam inscritos no Ministério do Trabalho e Emprego; a duração do trabalho normal não será superior a seis horas diárias e a trinta horas semanais; e os eventos realizados com a utilização de profissionais estrangeiros deverão ter a participação de, pelo menos, 70% de profissionais nacionais;
O senador Wellington Salgado (PMDB/MG) é o relator do projeto e já emitiu parecer favorável à aprovação, com substitutivo dado na Comissão de Educação.
Piso salarial
Consta na pauta da CAS, e pode ser deliberado, o PLS 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE).
O projeto altera a Lei 11.350/06, para instituir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Pela proposição, o piso salarial profissional será de R$ 930, válido para todos os entes federativos.
O parecer da relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) é pela aprovação da matéria, com emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da CAS.
Diarista
Ainda na CAS, há o PLS 160/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a definição de diarista.
Pelo texto da senadora, defini-se diarista como todo trabalhador que presta serviços no máximo duas vezes por semana para o mesmo contratante, recebendo o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária, sem vinculo empregatício.
A diarista devera apresentar ao contratante, comprovante de contribuição ao INSS como contribuinte autônomo, ou como contribuinte funcional, hoje é de 11% sobre um salário mínimo.
A matéria aguarda a análise na comissão e já tem parecer pela aprovação, com substitutivo, dado pelo relator, senador Lobão Filho (PMDB/MA).
Licença gala
Finalizando os itens da pauta da CAS, o PLS 18/08, senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A matéria amplia o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.
Atualmente, o trabalhador pode interromper seu contrato de trabalho, sem perda de salário, por até três dias consecutivos, e também, sem lançar mão de período de férias, de que porventura dispusesse.
O relator, senador João Tenório (PSDB/AL), já deu parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda.
Nesta quarta-feira (26), os senadores retornam o debate sobre a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados.
O PLC 141/09 (na casa de origem, PL 5.498/09), libera o uso da internet já nas campanhas para as eleições do próximo ano.
O debate é promovido pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A matéria, de autoria do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), vai ser analisada às 9h, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
Trabalhador menor de idade
Na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) está o PLS 83/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.
No texto, o autor do projeto veda o trabalho como ator, modelo e similares, em cinema, teatro, televisão, anúncios publicitários, de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade, sem autorização expressa do detentor do poder familiar.
Já os menores de 14 anos poderão atuar, se judicialmente autorizados.
A relatoria do projeto está com o senador Wellington Salgado (PMDB/MG) que apresentou parecer favorável pela aprovação, com substitutivo.
Após ser deliberada na CE, a proposição segue para a CCJ, em caráter terminativo.
A reunião na CE está marcada para esta terça-feira (25), às 11h, plenário 15, ala Alexandre Costa.
Exercício de profissão
Se reúne na quarta-feira (26), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para deliberar os 14 itens contidos na pauta.
A reunião na CAS começa ás 11h, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Dentre os itens da pauta está o PLC 187/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regula o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica.
A regulamentação da profissão é de importância para a categoria profissional, pois possibilitará aos técnicos acumular dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horários.
O relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Instrutor de trânsito
Outro projeto que regulamenta o exercício de profissão, na CAS, é o PLC 173/08, do deputado Magela (PT/DF).
O projeto relaciona as competências do instrutor de trânsito, os requisitos necessários para o exercício da profissão, os direitos e deveres do profissional, as ações a ele vedadas e as penalidades pelo descumprimento da lei, além de submeter a atividade à fiscalização dos órgãos de trânsito.
A matéria tem parecer pela aprovação dado pelo relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR).
Artistas e de técnico em espetáculos
Ainda na pauta da CAS tem o PLS 740/07, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões.
O projeto de lei prevê, entre outros pontos, que esses profissionais sejam inscritos no Ministério do Trabalho e Emprego; a duração do trabalho normal não será superior a seis horas diárias e a trinta horas semanais; e os eventos realizados com a utilização de profissionais estrangeiros deverão ter a participação de, pelo menos, 70% de profissionais nacionais;
O senador Wellington Salgado (PMDB/MG) é o relator do projeto e já emitiu parecer favorável à aprovação, com substitutivo dado na Comissão de Educação.
Piso salarial
Consta na pauta da CAS, e pode ser deliberado, o PLS 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE).
O projeto altera a Lei 11.350/06, para instituir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Pela proposição, o piso salarial profissional será de R$ 930, válido para todos os entes federativos.
O parecer da relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) é pela aprovação da matéria, com emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da CAS.
Diarista
Ainda na CAS, há o PLS 160/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a definição de diarista.
Pelo texto da senadora, defini-se diarista como todo trabalhador que presta serviços no máximo duas vezes por semana para o mesmo contratante, recebendo o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária, sem vinculo empregatício.
A diarista devera apresentar ao contratante, comprovante de contribuição ao INSS como contribuinte autônomo, ou como contribuinte funcional, hoje é de 11% sobre um salário mínimo.
A matéria aguarda a análise na comissão e já tem parecer pela aprovação, com substitutivo, dado pelo relator, senador Lobão Filho (PMDB/MA).
Licença gala
Finalizando os itens da pauta da CAS, o PLS 18/08, senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A matéria amplia o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.
Atualmente, o trabalhador pode interromper seu contrato de trabalho, sem perda de salário, por até três dias consecutivos, e também, sem lançar mão de período de férias, de que porventura dispusesse.
O relator, senador João Tenório (PSDB/AL), já deu parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda.