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Publicado: 14/09/2009 | 10:12
Câmara: fim do foro privilegiado; antes deve concluir votação da MP 462
Antes de apreciar qualquer outra matéria, os deputados terão que votar as emendas do Senado à MP 462, que dispõe sobre repasse financeiro pela União aos municípios, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de superar as dificuldades financeiras em virtude da crise econômica.
Câmara precisa apreciar as 23 emendas feitas no Senado à MP.
O texto da MP garante o repasse, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo do governo é ajudar as prefeituras a enfrentar a crise financeira.
Esta MP tranca a pauta de votações da Câmara.
Pré-sal
As quatro comissões especiais destinadas a analisar o mérito dos projetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploração do petróleo na camada pré-sal, com a eleição dos presidentes e vices, a oficialização dos relatores e a elaboração do roteiro de trabalhos, serão instaladas nesta terça-feira (15).
Foro privilegiado
Outro assunto de destaque na Câmara dos Deputados é a votação, em plenário, também na terça, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades.
Atualmente, tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de estado, ministros de tribunais superiores.
Se a PEC for aprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiça comum.
DRU
A pauta de votações da Casa prevê, durante a semana, a apreciação de 12 propostas entre medidas provisórias, projetos de lei e PECs.
Também consta da pauta a votação de 20 projetos de decreto legislativo.
Outra PEC que deve ser votada nesta semana é a que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação.
Entre os projetos de lei, estão na pauta de votações o que trata das entidades filantrópicas, visando à prorrogação do prazo de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária; e também o projeto que permite o abatimento do saldo devedor no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), mediante prestação de serviço profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), em localidades carentes.
Fonte: DIAP
Antes de apreciar qualquer outra matéria, os deputados terão que votar as emendas do Senado à MP 462, que dispõe sobre repasse financeiro pela União aos municípios, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de superar as dificuldades financeiras em virtude da crise econômica.
Câmara precisa apreciar as 23 emendas feitas no Senado à MP.
O texto da MP garante o repasse, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo do governo é ajudar as prefeituras a enfrentar a crise financeira.
Esta MP tranca a pauta de votações da Câmara.
Pré-sal
As quatro comissões especiais destinadas a analisar o mérito dos projetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploração do petróleo na camada pré-sal, com a eleição dos presidentes e vices, a oficialização dos relatores e a elaboração do roteiro de trabalhos, serão instaladas nesta terça-feira (15).
Foro privilegiado
Outro assunto de destaque na Câmara dos Deputados é a votação, em plenário, também na terça, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades.
Atualmente, tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de estado, ministros de tribunais superiores.
Se a PEC for aprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiça comum.
DRU
A pauta de votações da Casa prevê, durante a semana, a apreciação de 12 propostas entre medidas provisórias, projetos de lei e PECs.
Também consta da pauta a votação de 20 projetos de decreto legislativo.
Outra PEC que deve ser votada nesta semana é a que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação.
Entre os projetos de lei, estão na pauta de votações o que trata das entidades filantrópicas, visando à prorrogação do prazo de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária; e também o projeto que permite o abatimento do saldo devedor no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), mediante prestação de serviço profissional no Sistema Único de Saúde (SUS), em localidades carentes.
Fonte: DIAP