ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DEBATEM ADIN 4359 COM MINISTRO DO STF

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) foi recebida nesta segunda-feira, 29, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4359, contra o Governo do Estado de São Paulo. A ação trata da Lei Complementar 1.097 de 2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do magistério da Secretaria Estadual de Educação.

Hoje, o Estado conta com cerca de 230 mil professores. A indignação da categoria está na forma como a Lei estabelece que essa promoção será concedida, visto que apenas 20% dos profissionais da educação serão beneficiados e qualquer tipo de reajuste, mesmo inflacionário, será dependente de uma avaliação. Juntamente com o Centro do Professorado Paulista (CPP), Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de São Paulo (FESSP-ESP) e Sindicato de Supervisores do Magistério do Estado de SP (Apase), a entidade foi convocada para esclarecer as bases legais e sociais da Adin.

Na audiência, o diretor jurídico da CSPB, Osmir Bertazzoni, explicou ao ministro a relevância da ação do ponto de vista legal para a categoria. “Essa Lei Complementar é uma situação atípica técnica-administrativa. Eles ferem diretamente princípios da Constituição, como a paridade e contrariam o artigo 5º quando pretendem tratar pessoas iguais como desiguais. Um professor com 30 anos de carreira, por exemplo, vai ganhar menos do que um que acabou de entrar no magistério”, explicou Bertazzoni.

Além disso, a matéria ignora outra Lei Complementar de São Paulo: a LC 836 de 1997, cujo artigo 25 estabelece que para trabalhar ou apresentar qualquer projeto sobre a evolução do magistério, é preciso formar uma comissão de gestão com membros do governo e das entidades das categorias atingidas. Nesse caso, essa comissão nunca existiu, já que os professores não foram consultados sobre tais mudanças. “Nós tentamos diálogo, procuramos o líder da Assembleia Legislativa, mas nada do que propusemos foi ouvido. O governador José Serra está destruindo a carreira do magistério”, disse o presidente da FESSP-ESP, Lineu Mazano.

Segundo o presidente do CPP, José Maria Cancelliero, o Governo está pressionando a categoria para prejudicar o andamento da Adin. “Os diretores regionais de ensino foram notificados a não dar qualquer tipo de esclarecimento à imprensa. Como são cargos de confiança, eles ficam receosos de perder o emprego, é uma forma que o governador encontrou de diminuir a repercussão. Está pior que ditadura”.

Mas os representantes saíram otimistas da audiência. A ação já recebeu parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e está agora na Procuradoria Geral da República (PGR), onde espera a manifestação para poder ser, então, encaminhada ao STF. De acordo com o ministro Dias Toffoli, entretanto, não se pode falar ainda em prazos, pois, depois de recebida pelo Supremo, a Ação depende ainda de votação no plenário.

“Sei que ainda temos um longo caminho, mas acredito que podemos ter esperança de que vamos vencer mais essa luta para os professores do Estado de São Paulo”, opinou a presidente da Apase, Maria Cecília Sarno.

CSPB - SECOM