ENTIDADES SE REUNEM PARA DEBATER LEI ORGÂNICA DO FISCO

Entidades representantes dos servidores da Administração Tributária de todo o Brasil se reuniram nesta quarta-feira, 07, no Congresso Nacional em um seminário para discutir a Lei Orgânica do Fisco (LOF). O presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (AFFIM) e vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) em Goiás, Elísio Gonzaga, esteve presente no evento, que teve por objetivo dar celeridade à tramitação da PEC 186/07.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de número 186 prevê a criação de uma Lei Complementar que estabeleça normas gerais para a administração tributária nas três esferas de atuação (municípios, estados e União) através de uma alteração na Constituição Federal do Brasil, com o acréscimo dos parágrafos 13 e 14 ao art. 37. A matéria chegou à Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Décio Lima (PT-SC), no dia 07 de novembro de 2007, mas ainda está em fase de análise nas Comissões.

Para Elísio Gonzaga, a LOF é de extrema importância para garantir a autonomia dos servidores e a transparência no trabalho realizado. “Essa Lei trata da carreira típica dos auditores fiscais de todo o país, pretende disciplinar a profissão e dar as diretrizes de como o auditor deve se portar sem a interferência dos governantes. Nós temos uma carreira que ainda não é consolidada e é típica de governo, enquanto a Constituição Federal determina que ela deve ser de Estado, ou seja, sem influência de quem estar no poder”, explicou.

Para a categoria, uma das maiores dificuldades enfrentadas hoje é o receio de retaliação por parte dos governantes, o que diminui a qualidade do trabalho executado. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindfisco Nacional), Pedro Delarue, não é raro que os auditores sejam ameaçados por causa das multas que aplicam. “Muitas vezes, eles são transferidos de lugar por causa da atuação dos governantes que não gostam de alguma medida tomada pelo auditor, então essa Lei garante que esse tipo de revanche não possa acontecer”, esclareceu.

O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando Souza, espera que a PEC seja aprovada em 2011, já que, por ainda não ter sido votada em plenário em nenhuma das duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), não deve ser concluída a tempo das eleições. “Nós estamos lutando para que essa Lei seja criada, pelo menos, no próximo ano, já que não vemos mais possibilidade de aprovação em 2010”, acredita.

Outra questão referente ao fisco Federal preocupa a categoria. A Lei 11.457/2007, que unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, previa que o Poder Executivo deveria mandar um anteprojeto de Lei Orgânica para o Congresso Nacional em até 180 dias. No entanto, como explica o Deputado Federal Chico Alencar (PSOL-RJ), a matéria nunca chegou às mãos de nenhum parlamentar.

“O Governo ainda não teve iniciativa de nos mandar esse anteprojeto para análise. Então nós temos algumas PECs tramitando que tratam sobre o Fisco, mas tudo está caminhando a passos muito lentos. Mas eu reitero meus elogios às Entidades do Fisco, que não estão preocupadas apenas com questões coorporativas, mas também com os benefícios da categoria”, comentou o Deputado.

Além de parlamentares, estiveram presentes no seminário as seguintes entidades: Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Associação Nacional), Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também foram convidadas para o Seminário.

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