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Publicado: 22/05/2012 | 14:36
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PORTAL TERRA
Especialistas: produtividade no serviço público depende de gestão
20/05/12 • 17h54
Responsável por consumir R$ 179,3 bilhões no ano passado (4,34% do Produto Interno Bruto) apenas no nível federal, o funcionalismo público enfrenta o estigma de baixa produtividade e o desafio de prestar à população serviços com qualidade. A melhoria da eficiência no serviço público não depende apenas da informatização ou de aumentos salariais, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil; a criação de bons ambientes de trabalho e de mecanismos para medir os resultados sociais do serviço público é essencial para elevar a produtividade dos servidores.
O próprio conceito de produtividade, no entanto, é difícil de ser definido no serviço público. Sem estar sujeitos às mesmas regras do setor privado, os servidores precisam de critérios distintos de avaliação. "Em alguns casos, é fácil estipular metas, como horas-aula dadas, no caso dos professores, e número de consultas por dia, no caso de médicos. Mas, na maioria das situações, não dá para usar esses critérios", explica o economista Roberto Nogueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Coautor de um estudo sobre a situação do serviço público no Brasil, Nogueira entende que o acompanhamento da produtividade deve levar em consideração a realidade de cada ramo de trabalho. "O número de processos julgados por um juiz, por exemplo, pode ser enquadrado como um caso em que a demanda é definida, mas a arrecadação da Receita Federal, não. O recolhimento de impostos não depende só do trabalho de fiscalização, mas do comportamento da economia", exemplificou.
Diretor da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Valmir Dantas reconhece a dificuldade de definir graus de produtividade no serviço público, mas defende a criação de critérios de avaliação e monitoramento apropriados para cada ramo de atuação. "Quem não mede, não gerencia. Hoje, o governo avalia a execução dos programas por meio da execução do orçamento, sem medir o ganho social das ações", critica.
Para o economista do Ipea, o principal fator que poderia elevar a qualidade do serviço público está na forma de gestão. "O que a máquina pública precisa é de líderes que saibam construir uma discussão democrática e motivar a equipe a trabalhar em torno de um objetivo comum", disse Nogueira. O diretor da Anesp concorda, mas diz que o processo deve ser acompanhado de mecanismos de implementação das decisões. "A melhoria na gestão não se deve resumir ao carisma do chefe, mas à criação de instrumentos estruturados de tomada de decisão e de monitoramento das ações", acrescenta.
Entre os avanços no serviço público nos últimos anos, Dantas cita o pregão eletrônico, que barateou em até 30% as licitações federais, e a maior coordenação entre a União, os Estados e os municípios. "A qualidade do serviço público vem melhorando em geral, mas os resultados das ações não conseguem ser medidos com antecedência. Essa é a grande dificuldade", lamenta.
18/05/2012 17h59
AGÊNCIA CÂMARA
Comissão aprova regulamentação das atividades da Polícia Militar
Gustavo Lima
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (16), proposta que regula a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar (PM) na prevenção a crimes e na preservação da ordem pública.
De acordo com o texto, a PM cuidará da edição de normas, do planejamento, da fiscalização e da aplicação de penalidades em sua atividade de policiamento ostensivo na prevenção de crimes. O objetivo, segundo a proposta, é impedir a prática de infrações penais e administrativas e as violações da ordem, em especial nos casos de eventos, espetáculos ou diversões públicas, situações de emergência e calamidades.
Atualmente, a regulamentação da atividade da PM é estabelecida pelo Decreto-Lei 667/69. A norma define como competências o policiamento ostensivo, a atuação preventiva ou repressiva, nos casos de perturbação da ordem.
Sem regulamentação complementar
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), ao Projeto de Lei 2292/11, do suplente de deputado Gean Loureiro (PMDB-SC). Prado retirou em seu substitutivo a previsão de que os estados e o Distrito Federal pudessem editar regulamentação complementar, incluída a possibilidade de sanções quando não fossem observadas as normas editadas pelas polícias militares estaduais.
Segundo a proposta, a ação preventiva da Polícia Militar deverá ser integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública e o poder público municipal. O texto também prevê que cada Polícia Militar estadual edite instruções específicas de sua atuação como polícia administrativa, ouvidos os respectivos Conselhos Comunitários de Segurança Pública.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
AGÊNCIA CÂMARA
21/05/2012 08:12
Comissão sobre servidores dos ex-territórios se reúne em Macapá
A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios e a bancada do Amapá realizam hoje, em Macapá, o 1º Encontro Regional para discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).
A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.
A comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), e o relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).
A reunião será realizada às 14 horas, no auditório do Sebrae.
AGÊNCIA CÂMARA
21/05/2012 08:40
Trabalho discutirá redução de gratificação de servidores do Dnocs
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará audiência pública nesta quinta-feira (24) para discutir a situação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) em relação ao Projeto de Lei 2203/11, do Executivo, que reestrutura cargos, planos de cargos e carreiras e as respectivas remunerações na administração pública federal.
O debate foi proposto pelo deputado Eudes Xavier (PT-CE). “A audiência se justifica em razão da grave crise que os funcionários do Dnocs enfrentam neste momento, por causa da redução de uma gratificação, retroativa a 2006”, afirmou. Para o deputado, “reduzir salários, retroagindo seis anos, fere o mais primário direito de sobrevivência do ser humano”.
Foram convidados:
- um representante do Ministério do Planejamento;
- um representante do Ministro da Integração Nacional;
- um representante da Controladoria-Geral da União;
- o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa;
- o diretor-geral do Dnocs, Emerson Daniel Júnior;
- o presidente da Associação dos Servidores Dnocs, Rober to Morse de Souza.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12.
O Estado de S. Paulo
22/05/2012
A ordem de divulgar salários
São inconsistentes as alegações das entidades corporativas do funcionalismo que se puseram a protestar e ameaçam ir à Justiça contra a divulgação individualizada dos salários e "vantagens pecuniárias" adicionais pagos aos servidores do Executivo federal. A determinação consta do decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira passada para regulamentar a Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor na véspera. A lei marca um histórico ponto de inflexão nas desiguais relações entre o Estado e a sociedade, ao assentar o princípio de que a transparência deve ser a regra, e o sigilo a exceção, nas práticas da esfera pública. Denominado Governo Aberto, o conjunto de mecanismos destinados a intensificar o controle social das atividades e procedimentos estatais já foi adotado - com diferentes resultados - em 90 países.
Dos 934 mil funcionários incluídos na folha de pagamento da administração federal só não terão os seus vencimentos revelados os que trabalham em empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes controlados pela União que atuam em regime de concorrência, a exemplo do Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobrás, sujeitos às normas da Comissão de Valores Imobiliários. Conforme a praxe internacional, o decreto preserva informações "cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos". Assim como a lei que regulamenta, o texto deverá constranger o Judiciário e o Legislativo a abrir também os proventos de seus quadros, contra o que já se insurge, entre outras organizações de representação de interesses corporativos, a Associação dos Magistrados Brasileiros.
São dois os argumentos dos sindicatos do funcionalismo. O primeiro é o da "invasão de privacidade". A resposta óbvia é que o público, ao custear com seus impostos a paga dos servidores por isso mesmo chamados públicos, é o seu patrão. Daí ter o direito de conhecer em detalhe, como o empresário do setor privado, quem recebe quanto na sua firma. De mais a mais, não apenas a remuneração, mas os cargos ocupados e as funções exercidas pelo funcionalismo são informações de interesse coletivo. "É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano", observou em 2009 o ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação de uma servidora contra a publicação de seu salário (com os de todos os colegas) no site da Prefeitura paulistana. O STF deu ganho de causa ao Município. O governo do Estado, aliás, anunciou que seguirá a norma federal.
O segundo argumento das corporações é que a medida da presidente antes tira o foco da corrupção do que ajuda a combatê-la. "Os desvios não se dão no contracheque do servidor, mas nas negociatas dos gabinetes ministeriais", diz o dirigente sindical Oton Pereira, de Brasília. O comentário é uma "bobagem", responde o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Os vencimentos serão divulgados, explica, não por suspeitas de corrupção, mas porque o governo tem o dever de prestar contas à sociedade. A rigor, é mais do que isso. Saber quanto ganha cada servidor da máquina federal simboliza a prevalência da "sociedade civil" (a população) sobre a "sociedade política" (o Estado). Não se sustenta, no caso, a afirmação do dirigente da confederação do funcionalismo federal, Josemilton Maurício da Costa, de que "transparência tem limite". Claro que tem: é o dos atos e fatos da vida pessoal do servidor que não interferem com a sua função pública, não sendo, portanto, objeto legítimo de interesse geral. Mas o seu salário é.
A grita, de todo modo, deixou em segundo plano outro artigo do decreto de regulamentação para o qual convém atentar - o que dá ao poder público o direito de não responder a consultas, no âmbito da Lei de Acesso, que sejam "genéricas, desproporcionais ou desarrazoadas", a critério do órgão a que a demanda foi dirigida. Nesse aspecto, "lei e decreto não dialogam", opina o professor Eurico Diniz de Santi, da Escola de Direito da FGV, citado pelo jornal Valor. "Vão em caminhos opostos."
Valor Econômico
MP 556 traz um festival de isenções
Repleta de isenções tributárias, MP vai a voto
22/05/2012
O governo tenta aprovar hoje na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 556, cuja tramitação se tornou um tormento para o Palácio do Planalto. A MP, que já trazia várias regras tributárias desconexas, também teve incluído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Depois que chegou à Câmara, o governo passou a beber do próprio veneno. Foram incluídas mais medidas tributárias, como a isenção do Imposto de Renda na participação de lucros e resultados até R$ 12 mil, como pediam as centrais sindicais, e isenção de PIS/Pasep e Cofins para outros setores que não o exportador
O governo tenta aprovar hoje no plenário da Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) 556, editada pela presidente Dilma Rousseff e cuja tramitação legislativa se tornou um tormento para o Palácio do Planalto, expôs as dificuldades de sua relação com a base aliada e os desacertos de sua coordenação política.
Assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em 23 de dezembro de 2011, a MP apresentou variadas regras tributárias desconexas entre si, como a alteração do regime especial de tributação das construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida e a exclusão de algumas verbas da base de cálculo da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.
Depois que chegou à Câmara, porém, o governo passou a beber do próprio veneno. O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tomou a iniciativa de incluir outra série de medidas tributárias - a maior parte delas ligadas ao setor do agronegócio gaúcho. De quebra, alterou o texto original para excluir a elevação da Cide-Combustíveis para o álcool e eliminar um trecho da MP 552 que restringe às empresas exportadoras isenções para o PIS/PASEP e a Cofins. Atendeu ainda ao pedido das centrais sindicais e conferiu isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de participação nos lucros e resultados (PLR) até o limite de R$ 12 mil.
No entanto, o governo, em vez de abortar essas iniciativas, decidiu ampliar a dependência sobre essa MP. Solicitou ao relator a inclusão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Avaliou que assim seria melhor, uma vez que se trata das últimas MPs em que o relator pode decidir em cima da hora o que será votado. A partir da MP 562, passa a valer a regra do Supremo Tribunal Federal de que os relatórios das MPs devem ser previamente aprovados por uma comissão especial mista.
Só não contou com a disposição de Goergen de negociar suas alterações até o fim. Com isso, surgiram dois problemas para o governo. O primeiro é que a MP perde validade no dia 31 de maio. Para agravar, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, formulada pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), prevê o prazo mínimo de dez dias de tramitação na Casa para que os senadores possam conhecer o texto.
Embora na Câmara a PEC esteja parada, o governo tenta seguir informalmente esse dispositivo. Se violá-lo, precisa se articular para que os senadores não se insurjam, nem contra o fato de terem de aprovar uma MP às vésperas de caducar, muito menos com a falta de empenho dos deputados de dar prosseguimento à PEC. O segundo é que, finda a validade, o governo perde todos os efeitos da MP daqui em diante, criando um imbróglio jurídico para os que se beneficiaram dela durante sua vigência.
Uma reunião na manhã de hoje está agendada no Palácio do Planalto para decidir o destino da MP. O governo sinaliza para rejeitar o texto do relator e apoiar um destaque posterior do PMDB que estabelece a aprovação do texto original do governo. Desconsideraria, assim, tudo o que foi incluído por Goergen. A RDC e a PLR viriam em outras MPs. Há, contudo, um custo político para isso. Seria a primeira vez no governo Dilma Rousseff em que o texto de um deputado de um partido com assento na Esplanada dos Ministérios seria completamente ignorado.
O deputado acusa a "intransigência" do governo e os equívocos de sua articulação política. Diz que ele é contraditório, pois enquanto Dilma defende a redução da carga tributária, não tolera a redução da Cide. E que também é personalista, na medida em que quer tomar para si o benefício político da PLR, algo contestado inicialmente pelo Palácio do Planalto mas que depois acabou sendo aceito.
"Essa MP demonstra a falta de articulação política do governo e sua submissão ao Ministério da Fazenda. Nunca tive uma posição do governo de onde eu podia avançar ou não. E isso acontece com outros temas na Câmara. Não há interlocução do Congresso com quem tem o poder de decisão. Todo mundo fala mas ninguém decide", disse Goergen. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não retornou ao pedido de entrevista.
FOLHA DE SÃO PAULO
22/05/12
Salários na Justiça
STF decidirá se divulgação de ganhos de servidor público, já aprovada para a prefeitura paulistana, deve vigorar também para o Judiciário
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) estará no centro das atenções. Agora, não por causa de um julgamento, mas pela decisão administrativa que tomará no sentido de divulgar, ou não, os salários dos magistrados e demais servidores do Judiciário.
A discussão decorre da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor na semana passada. A norma fixou diretrizes gerais para o princípio constitucional da publicidade, mas deixou para cada um dos Poderes a tarefa de regulamentar sua aplicação.
O governo Dilma Rousseff editou decreto no qual determina que os órgãos federais divulguem na internet, de forma individualizada, a remuneração e outros subsídios dos servidores, como ajudas de custo, vantagens e jetons.
A medida deve ser saudada como um avanço. Não há dúvida sobre as vantagens da mais ampla e mais clara exposição dos gastos executados com dinheiro público.
Não só porque uma gestão transparente é menos vulnerável a atos de improbidade administrativa, mas também porque o contribuinte pode conhecer melhor o destino dos impostos que paga.
Há servidores, no entanto, que não pensam dessa maneira. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, por exemplo, alega que a LAI expõe o funcionário além do necessário. Já se mobiliza para tentar impedir a divulgação dos salários.
A entidade repete, assim, a mesma grita de duas associações profissionais que, em 2009, buscaram barrar semelhante medida de transparência adotada pelo prefeito Gilberto Kassab, em São Paulo.
A ação contra o portal De Olho nas Contas, da prefeitura, chegou ao Supremo. Em junho de 2011, em decisão unânime, o STF entendeu que a remuneração bruta dos servidores é "informação de interesse coletivo ou geral". Passível, portanto, de divulgação oficial.
Naquele julgamento, dez ministros da corte (Cezar Peluso não participou da sessão) concordaram que o princípio da publicidade administrativa deveria prevalecer sobre a intimidade e a privacidade.
Segundo a decisão, a exposição "é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano".
Faz todo o sentido a argumentação do STF. Se a transparência fosse regra há mais tempo, por exemplo, problemas como os "supersalários" teriam sido denunciados e combatidos mais cedo.
Agora chegou a vez de o Supremo aplicar esse procedimento ao Judiciário, tradicionalmente o mais fechado dos Poderes. Se não o fizer, restará a disparatada constatação de que, aos olhos da corte, alguns princípios republicanos são bons para os outros, mas excessivos para a Justiça.
FOLHA DE SÃO PAULO
22/05/12
Hélio Schwartsman
Salários na rede
SÃO PAULO - Parece-me artificial a polêmica sobre se devemos ou não divulgar os salários dos servidores públicos na internet. Se queremos que a tal da moralidade pública se instale aqui, precisamos antes de mais nada criar as condições para que ela exista, sendo a transparência a mais elementar delas.
A ideia foi desenvolvida por Immanuel Kant, para quem a publicidade das ações do Estado é não só uma exigência política como moral. O filósofo prussiano teria aplaudido a Lei de Acesso à Informação.
Os argumentos usados pelos que se opõem à abertura dos dados não me convencem. É claro que a divulgação, em algum grau, reduz a privacidade do servidor. Mas nenhuma proteção constitucional pode valer de forma absoluta, sob pena de anular todas as demais. É preciso traçar uma linha entre a intimidade a ser preservada e as informações que devem ser tornadas públicas, até para que possamos combater fraudes.
Faz todo o sentido resguardar dados bancários que permitam descobrir onde cada cidadão gasta seu dinheiro, se doando para a igreja ou em casas de má reputação. Mas daí não se segue que devamos impedir a sociedade de saber quanto paga a cada funcionário que contratou. Vale lembrar que as faixas salariais por carreira, excluídas vantagens pessoais, já são amplamente divulgadas.
Também parece excessivo afirmar que a divulgação coloca em risco a segurança pessoal e familiar do servidor. Bandidos não precisam de acesso a contracheques para decidir quem vão assaltar, sequestrar ou chantagear. Eles se fiam nos sinais exteriores de riqueza. Aliás, se há algo em que os seres humanos são bons, é em identificar o status social das pessoas com quem interagem.
Num Estado moderno, a folha salarial do poder público precisa ser pública. Quem se incomoda demais em ter o valor de seus vencimentos revelados deve limitar suas opções de carreira à iniciativa privada.
PORTAL TERRA
Especialistas: produtividade no serviço público depende de gestão
20/05/12 • 17h54
Responsável por consumir R$ 179,3 bilhões no ano passado (4,34% do Produto Interno Bruto) apenas no nível federal, o funcionalismo público enfrenta o estigma de baixa produtividade e o desafio de prestar à população serviços com qualidade. A melhoria da eficiência no serviço público não depende apenas da informatização ou de aumentos salariais, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil; a criação de bons ambientes de trabalho e de mecanismos para medir os resultados sociais do serviço público é essencial para elevar a produtividade dos servidores.
O próprio conceito de produtividade, no entanto, é difícil de ser definido no serviço público. Sem estar sujeitos às mesmas regras do setor privado, os servidores precisam de critérios distintos de avaliação. "Em alguns casos, é fácil estipular metas, como horas-aula dadas, no caso dos professores, e número de consultas por dia, no caso de médicos. Mas, na maioria das situações, não dá para usar esses critérios", explica o economista Roberto Nogueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Coautor de um estudo sobre a situação do serviço público no Brasil, Nogueira entende que o acompanhamento da produtividade deve levar em consideração a realidade de cada ramo de trabalho. "O número de processos julgados por um juiz, por exemplo, pode ser enquadrado como um caso em que a demanda é definida, mas a arrecadação da Receita Federal, não. O recolhimento de impostos não depende só do trabalho de fiscalização, mas do comportamento da economia", exemplificou.
Diretor da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Valmir Dantas reconhece a dificuldade de definir graus de produtividade no serviço público, mas defende a criação de critérios de avaliação e monitoramento apropriados para cada ramo de atuação. "Quem não mede, não gerencia. Hoje, o governo avalia a execução dos programas por meio da execução do orçamento, sem medir o ganho social das ações", critica.
Para o economista do Ipea, o principal fator que poderia elevar a qualidade do serviço público está na forma de gestão. "O que a máquina pública precisa é de líderes que saibam construir uma discussão democrática e motivar a equipe a trabalhar em torno de um objetivo comum", disse Nogueira. O diretor da Anesp concorda, mas diz que o processo deve ser acompanhado de mecanismos de implementação das decisões. "A melhoria na gestão não se deve resumir ao carisma do chefe, mas à criação de instrumentos estruturados de tomada de decisão e de monitoramento das ações", acrescenta.
Entre os avanços no serviço público nos últimos anos, Dantas cita o pregão eletrônico, que barateou em até 30% as licitações federais, e a maior coordenação entre a União, os Estados e os municípios. "A qualidade do serviço público vem melhorando em geral, mas os resultados das ações não conseguem ser medidos com antecedência. Essa é a grande dificuldade", lamenta.
18/05/2012 17h59
AGÊNCIA CÂMARA
Comissão aprova regulamentação das atividades da Polícia Militar
Gustavo Lima
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (16), proposta que regula a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar (PM) na prevenção a crimes e na preservação da ordem pública.
De acordo com o texto, a PM cuidará da edição de normas, do planejamento, da fiscalização e da aplicação de penalidades em sua atividade de policiamento ostensivo na prevenção de crimes. O objetivo, segundo a proposta, é impedir a prática de infrações penais e administrativas e as violações da ordem, em especial nos casos de eventos, espetáculos ou diversões públicas, situações de emergência e calamidades.
Atualmente, a regulamentação da atividade da PM é estabelecida pelo Decreto-Lei 667/69. A norma define como competências o policiamento ostensivo, a atuação preventiva ou repressiva, nos casos de perturbação da ordem.
Sem regulamentação complementar
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), ao Projeto de Lei 2292/11, do suplente de deputado Gean Loureiro (PMDB-SC). Prado retirou em seu substitutivo a previsão de que os estados e o Distrito Federal pudessem editar regulamentação complementar, incluída a possibilidade de sanções quando não fossem observadas as normas editadas pelas polícias militares estaduais.
Segundo a proposta, a ação preventiva da Polícia Militar deverá ser integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública e o poder público municipal. O texto também prevê que cada Polícia Militar estadual edite instruções específicas de sua atuação como polícia administrativa, ouvidos os respectivos Conselhos Comunitários de Segurança Pública.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
AGÊNCIA CÂMARA
21/05/2012 08:12
Comissão sobre servidores dos ex-territórios se reúne em Macapá
A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios e a bancada do Amapá realizam hoje, em Macapá, o 1º Encontro Regional para discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).
A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.
A comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), e o relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).
A reunião será realizada às 14 horas, no auditório do Sebrae.
AGÊNCIA CÂMARA
21/05/2012 08:40
Trabalho discutirá redução de gratificação de servidores do Dnocs
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará audiência pública nesta quinta-feira (24) para discutir a situação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) em relação ao Projeto de Lei 2203/11, do Executivo, que reestrutura cargos, planos de cargos e carreiras e as respectivas remunerações na administração pública federal.
O debate foi proposto pelo deputado Eudes Xavier (PT-CE). “A audiência se justifica em razão da grave crise que os funcionários do Dnocs enfrentam neste momento, por causa da redução de uma gratificação, retroativa a 2006”, afirmou. Para o deputado, “reduzir salários, retroagindo seis anos, fere o mais primário direito de sobrevivência do ser humano”.
Foram convidados:
- um representante do Ministério do Planejamento;
- um representante do Ministro da Integração Nacional;
- um representante da Controladoria-Geral da União;
- o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa;
- o diretor-geral do Dnocs, Emerson Daniel Júnior;
- o presidente da Associação dos Servidores Dnocs, Rober to Morse de Souza.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12.
O Estado de S. Paulo
22/05/2012
A ordem de divulgar salários
São inconsistentes as alegações das entidades corporativas do funcionalismo que se puseram a protestar e ameaçam ir à Justiça contra a divulgação individualizada dos salários e "vantagens pecuniárias" adicionais pagos aos servidores do Executivo federal. A determinação consta do decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira passada para regulamentar a Lei de Acesso à Informação que entrou em vigor na véspera. A lei marca um histórico ponto de inflexão nas desiguais relações entre o Estado e a sociedade, ao assentar o princípio de que a transparência deve ser a regra, e o sigilo a exceção, nas práticas da esfera pública. Denominado Governo Aberto, o conjunto de mecanismos destinados a intensificar o controle social das atividades e procedimentos estatais já foi adotado - com diferentes resultados - em 90 países.
Dos 934 mil funcionários incluídos na folha de pagamento da administração federal só não terão os seus vencimentos revelados os que trabalham em empresas públicas, sociedades de economia mista e outros entes controlados pela União que atuam em regime de concorrência, a exemplo do Banco do Brasil, Caixa Econômica e Petrobrás, sujeitos às normas da Comissão de Valores Imobiliários. Conforme a praxe internacional, o decreto preserva informações "cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos". Assim como a lei que regulamenta, o texto deverá constranger o Judiciário e o Legislativo a abrir também os proventos de seus quadros, contra o que já se insurge, entre outras organizações de representação de interesses corporativos, a Associação dos Magistrados Brasileiros.
São dois os argumentos dos sindicatos do funcionalismo. O primeiro é o da "invasão de privacidade". A resposta óbvia é que o público, ao custear com seus impostos a paga dos servidores por isso mesmo chamados públicos, é o seu patrão. Daí ter o direito de conhecer em detalhe, como o empresário do setor privado, quem recebe quanto na sua firma. De mais a mais, não apenas a remuneração, mas os cargos ocupados e as funções exercidas pelo funcionalismo são informações de interesse coletivo. "É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano", observou em 2009 o ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação de uma servidora contra a publicação de seu salário (com os de todos os colegas) no site da Prefeitura paulistana. O STF deu ganho de causa ao Município. O governo do Estado, aliás, anunciou que seguirá a norma federal.
O segundo argumento das corporações é que a medida da presidente antes tira o foco da corrupção do que ajuda a combatê-la. "Os desvios não se dão no contracheque do servidor, mas nas negociatas dos gabinetes ministeriais", diz o dirigente sindical Oton Pereira, de Brasília. O comentário é uma "bobagem", responde o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Os vencimentos serão divulgados, explica, não por suspeitas de corrupção, mas porque o governo tem o dever de prestar contas à sociedade. A rigor, é mais do que isso. Saber quanto ganha cada servidor da máquina federal simboliza a prevalência da "sociedade civil" (a população) sobre a "sociedade política" (o Estado). Não se sustenta, no caso, a afirmação do dirigente da confederação do funcionalismo federal, Josemilton Maurício da Costa, de que "transparência tem limite". Claro que tem: é o dos atos e fatos da vida pessoal do servidor que não interferem com a sua função pública, não sendo, portanto, objeto legítimo de interesse geral. Mas o seu salário é.
A grita, de todo modo, deixou em segundo plano outro artigo do decreto de regulamentação para o qual convém atentar - o que dá ao poder público o direito de não responder a consultas, no âmbito da Lei de Acesso, que sejam "genéricas, desproporcionais ou desarrazoadas", a critério do órgão a que a demanda foi dirigida. Nesse aspecto, "lei e decreto não dialogam", opina o professor Eurico Diniz de Santi, da Escola de Direito da FGV, citado pelo jornal Valor. "Vão em caminhos opostos."
Valor Econômico
MP 556 traz um festival de isenções
Repleta de isenções tributárias, MP vai a voto
22/05/2012
O governo tenta aprovar hoje na Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 556, cuja tramitação se tornou um tormento para o Palácio do Planalto. A MP, que já trazia várias regras tributárias desconexas, também teve incluído o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Depois que chegou à Câmara, o governo passou a beber do próprio veneno. Foram incluídas mais medidas tributárias, como a isenção do Imposto de Renda na participação de lucros e resultados até R$ 12 mil, como pediam as centrais sindicais, e isenção de PIS/Pasep e Cofins para outros setores que não o exportador
O governo tenta aprovar hoje no plenário da Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) 556, editada pela presidente Dilma Rousseff e cuja tramitação legislativa se tornou um tormento para o Palácio do Planalto, expôs as dificuldades de sua relação com a base aliada e os desacertos de sua coordenação política.
Assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em 23 de dezembro de 2011, a MP apresentou variadas regras tributárias desconexas entre si, como a alteração do regime especial de tributação das construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida e a exclusão de algumas verbas da base de cálculo da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público.
Depois que chegou à Câmara, porém, o governo passou a beber do próprio veneno. O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tomou a iniciativa de incluir outra série de medidas tributárias - a maior parte delas ligadas ao setor do agronegócio gaúcho. De quebra, alterou o texto original para excluir a elevação da Cide-Combustíveis para o álcool e eliminar um trecho da MP 552 que restringe às empresas exportadoras isenções para o PIS/PASEP e a Cofins. Atendeu ainda ao pedido das centrais sindicais e conferiu isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de participação nos lucros e resultados (PLR) até o limite de R$ 12 mil.
No entanto, o governo, em vez de abortar essas iniciativas, decidiu ampliar a dependência sobre essa MP. Solicitou ao relator a inclusão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Avaliou que assim seria melhor, uma vez que se trata das últimas MPs em que o relator pode decidir em cima da hora o que será votado. A partir da MP 562, passa a valer a regra do Supremo Tribunal Federal de que os relatórios das MPs devem ser previamente aprovados por uma comissão especial mista.
Só não contou com a disposição de Goergen de negociar suas alterações até o fim. Com isso, surgiram dois problemas para o governo. O primeiro é que a MP perde validade no dia 31 de maio. Para agravar, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, formulada pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), prevê o prazo mínimo de dez dias de tramitação na Casa para que os senadores possam conhecer o texto.
Embora na Câmara a PEC esteja parada, o governo tenta seguir informalmente esse dispositivo. Se violá-lo, precisa se articular para que os senadores não se insurjam, nem contra o fato de terem de aprovar uma MP às vésperas de caducar, muito menos com a falta de empenho dos deputados de dar prosseguimento à PEC. O segundo é que, finda a validade, o governo perde todos os efeitos da MP daqui em diante, criando um imbróglio jurídico para os que se beneficiaram dela durante sua vigência.
Uma reunião na manhã de hoje está agendada no Palácio do Planalto para decidir o destino da MP. O governo sinaliza para rejeitar o texto do relator e apoiar um destaque posterior do PMDB que estabelece a aprovação do texto original do governo. Desconsideraria, assim, tudo o que foi incluído por Goergen. A RDC e a PLR viriam em outras MPs. Há, contudo, um custo político para isso. Seria a primeira vez no governo Dilma Rousseff em que o texto de um deputado de um partido com assento na Esplanada dos Ministérios seria completamente ignorado.
O deputado acusa a "intransigência" do governo e os equívocos de sua articulação política. Diz que ele é contraditório, pois enquanto Dilma defende a redução da carga tributária, não tolera a redução da Cide. E que também é personalista, na medida em que quer tomar para si o benefício político da PLR, algo contestado inicialmente pelo Palácio do Planalto mas que depois acabou sendo aceito.
"Essa MP demonstra a falta de articulação política do governo e sua submissão ao Ministério da Fazenda. Nunca tive uma posição do governo de onde eu podia avançar ou não. E isso acontece com outros temas na Câmara. Não há interlocução do Congresso com quem tem o poder de decisão. Todo mundo fala mas ninguém decide", disse Goergen. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não retornou ao pedido de entrevista.
FOLHA DE SÃO PAULO
22/05/12
Salários na Justiça
STF decidirá se divulgação de ganhos de servidor público, já aprovada para a prefeitura paulistana, deve vigorar também para o Judiciário
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal (STF) estará no centro das atenções. Agora, não por causa de um julgamento, mas pela decisão administrativa que tomará no sentido de divulgar, ou não, os salários dos magistrados e demais servidores do Judiciário.
A discussão decorre da Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor na semana passada. A norma fixou diretrizes gerais para o princípio constitucional da publicidade, mas deixou para cada um dos Poderes a tarefa de regulamentar sua aplicação.
O governo Dilma Rousseff editou decreto no qual determina que os órgãos federais divulguem na internet, de forma individualizada, a remuneração e outros subsídios dos servidores, como ajudas de custo, vantagens e jetons.
A medida deve ser saudada como um avanço. Não há dúvida sobre as vantagens da mais ampla e mais clara exposição dos gastos executados com dinheiro público.
Não só porque uma gestão transparente é menos vulnerável a atos de improbidade administrativa, mas também porque o contribuinte pode conhecer melhor o destino dos impostos que paga.
Há servidores, no entanto, que não pensam dessa maneira. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, por exemplo, alega que a LAI expõe o funcionário além do necessário. Já se mobiliza para tentar impedir a divulgação dos salários.
A entidade repete, assim, a mesma grita de duas associações profissionais que, em 2009, buscaram barrar semelhante medida de transparência adotada pelo prefeito Gilberto Kassab, em São Paulo.
A ação contra o portal De Olho nas Contas, da prefeitura, chegou ao Supremo. Em junho de 2011, em decisão unânime, o STF entendeu que a remuneração bruta dos servidores é "informação de interesse coletivo ou geral". Passível, portanto, de divulgação oficial.
Naquele julgamento, dez ministros da corte (Cezar Peluso não participou da sessão) concordaram que o princípio da publicidade administrativa deveria prevalecer sobre a intimidade e a privacidade.
Segundo a decisão, a exposição "é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano".
Faz todo o sentido a argumentação do STF. Se a transparência fosse regra há mais tempo, por exemplo, problemas como os "supersalários" teriam sido denunciados e combatidos mais cedo.
Agora chegou a vez de o Supremo aplicar esse procedimento ao Judiciário, tradicionalmente o mais fechado dos Poderes. Se não o fizer, restará a disparatada constatação de que, aos olhos da corte, alguns princípios republicanos são bons para os outros, mas excessivos para a Justiça.
FOLHA DE SÃO PAULO
22/05/12
Hélio Schwartsman
Salários na rede
SÃO PAULO - Parece-me artificial a polêmica sobre se devemos ou não divulgar os salários dos servidores públicos na internet. Se queremos que a tal da moralidade pública se instale aqui, precisamos antes de mais nada criar as condições para que ela exista, sendo a transparência a mais elementar delas.
A ideia foi desenvolvida por Immanuel Kant, para quem a publicidade das ações do Estado é não só uma exigência política como moral. O filósofo prussiano teria aplaudido a Lei de Acesso à Informação.
Os argumentos usados pelos que se opõem à abertura dos dados não me convencem. É claro que a divulgação, em algum grau, reduz a privacidade do servidor. Mas nenhuma proteção constitucional pode valer de forma absoluta, sob pena de anular todas as demais. É preciso traçar uma linha entre a intimidade a ser preservada e as informações que devem ser tornadas públicas, até para que possamos combater fraudes.
Faz todo o sentido resguardar dados bancários que permitam descobrir onde cada cidadão gasta seu dinheiro, se doando para a igreja ou em casas de má reputação. Mas daí não se segue que devamos impedir a sociedade de saber quanto paga a cada funcionário que contratou. Vale lembrar que as faixas salariais por carreira, excluídas vantagens pessoais, já são amplamente divulgadas.
Também parece excessivo afirmar que a divulgação coloca em risco a segurança pessoal e familiar do servidor. Bandidos não precisam de acesso a contracheques para decidir quem vão assaltar, sequestrar ou chantagear. Eles se fiam nos sinais exteriores de riqueza. Aliás, se há algo em que os seres humanos são bons, é em identificar o status social das pessoas com quem interagem.
Num Estado moderno, a folha salarial do poder público precisa ser pública. Quem se incomoda demais em ter o valor de seus vencimentos revelados deve limitar suas opções de carreira à iniciativa privada.