CSPB NA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE

Nesta quarta, dia 8, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) esteve presente na abertura da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O objetivo da I CNETD é a promoção de um debate no território nacional envolvendo a temática das políticas públicas de trabalho, emprego e proteção social, na perspectiva da construção e promoção de uma política nacional de emprego e trabalho decente.

“Para a CSPB é um trabalho brilhante, na qual a categoria vem colaborar para um trabalho digno e decente para o servidor público. A regulamentação da convenção 151 é uma necessidade imprescindível para se garantir trabalho decente nos serviços públicos,” afirma Marly Bertolino, 2ª secretária da CSPB, que compareceu ao evento representando a entidade.

A convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ONU, estabelece a negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas, municipal, estadual e federal.

A convenção 151 também institui os princípios:

1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.

5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

SECOM – CSPB